Analítico de Periódico
PP - 1
BAPTISTA, Albino Mendes
A nova acção de impugnação do despedimento é aplicável a despedimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2010? / Albino Mendes Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.122(Abr.-Jun.2010), p.69-93
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO / Portugal, CÓDIGO DO TRABALHO / Portugal
I. Observação geral. II. Enunciação do Problema. III. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 295/2009. de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho. IV. A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. V. As dificuldades interpretativas. VI. Teses em confronto. 6.1. A aplicação imediata da nova lei às acções entradas a partir de 1 de Janeiro de 2010. 6.2. Não aplicação imediata da nova lei às acções entradas a partir de 1 de Janeiro de 2010. VII. Posição adoptada. 7.1. Normativos legais em presença e o princípio da aplicabilidade imediata das leis do processo. 7.2. Princípio da adequação da forma processual ao direito substantivo. 7.3. Existência de um "bloco normativo" (formalismo processual e prazo de impugnação do despedimento). VIII. Consequências da posição adoptada. IX. Um problema em aberto - Alteração do art.º 387.º, n.º2, do CT?