Analítico de Periódico
PP - 30
GOMES, Carla Amado
O "caso decidido" : uma instituição (ainda) do nosso tempo? : Reflexões a propósito do art. 161.º do CPTA / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.70(Jul.-Ago.2008), p.16-31 a 2 colns.
Este texto constitui uma reflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007 (P. 164-A/04); de 3 de Maio de 2007 (P. 46 417-A); de 17 de Maio de 2007 (P. 48 087-A); e ainda sobre o Acórdão n.º 370/2008, do Tribunal Constitucional.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA / Portugal, EXECUÇÃO DE JULGADO / Portugal