Analítico de Periódico
PP - 54
ALMEIDA, José Augusto Mendes de
O IMT nas vendas de imóveis em processos executivos judiciais / José Augusto Mendes de Almeida
Fiscalidade, Lisboa, n.38(Abr.-Jun.2009), p.101-107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, VENDA DE IMÓVEIS / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, NEGOCIAÇÃO PARTICULAR / Portugal
Embora na letra da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT seja feita expressa referência apenas aos bens "adquiridos mediante arrematação judicial", da ratio legis dessa norma resulta que o legislador nela se quis referir a todas as modalidades da venda realizada no âmbito de processos executivos judiciais, inclusive à venda por negociação particular.