Monografia
| 0694 | DCu 14 |
MESQUITA, Maria Margarida Cordeiro
O regime comunitário dos auxílios de Estado e as suas implicações em sede de benefícios fiscais / Maria Margarida Cordeiro Mesquita.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1989.- 69,[10]p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 158)
Publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 346-348(Out.-Dez.1987), p.125-188.
ISBN 972-653-118-7 (Brochado) : Oferta
DIREITO COMUNITÁRIO, TRATADO DE ROMA, DIREITO FISCAL, AUXÍLIOS, COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Introdução. As disposições do Tratado CEE relativas aos auxílios de Estado. 1 - O artigo 92.º: o princípio da incompatibilidade e suas excepções. 2 - O artigo 93.º: o controlo pela Comissão dos auxílios de Estado. 3 - O artigo 94.º: a competência do Conselho. 4 - Âmbito de aplicação material dos artigos 92.º a 94.º. 5 - A política da Comissão. 6 - A jurisprudência do Tribunal de Justiça em 1976. Implicações do regime comunitário dos auxílios de Estado em sede de benefícios fiscais.