Biblioteca TACL


Monografia
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CARVALHO, Ana Celeste
Responsabilidade civil por erro judiciário : uma realidade ou um princípio por concretizar? / Ana Celeste Carvalho.- Coimbra : Almedina, 2012.- 107p. ; 23 cm. - (Monografias)
O presente trabalho corresponde, nas suas linhas essenciais, embora com alguns desenvolvimentos, à dissertação de Mestrado em Direito Administrativo e Contratação Pública, na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.
ISBN 978-972-40-4716-4 (Brochado) : Oferta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, ERRO JUDICIAL / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal, RESPONSABILIDADE OBJECTIVA / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal

Nota introdutória. 1 - Da responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional. 1.1. Dados históricos: da irresponsabilidade à responsabilidade civil. 1.2. A função de julgar - binómio independência/responsabilidade. 2 - Da responsabilidade civil por erro judiciário. 2.1. Delimitação subjectiva: os responsáveis da obrigação de indemnizar. 2.2. Delimintação objectiva: que "decisão jurisdicional"? 3 - Pressupostos materiais do dever de indemnizar. 3.1. Do erro grosseiro de facto. 3.2. Do erro manifesto de direito. 4 - Do pressuposto processual da prévia revogação da decisão jurisdicional. 5 - Responsabilidade objectiva/subjectiva? 5.1. Responsabilidade civil do Estado-juiz. 5.2. Responsabilidade civil do magistrado. 6- A acção de responsabilidade. 6.1. Órgão jurisdicional competente. 6.2. Meios processuais. 6.3. Prazo de accionamento do direito à indemnização. 6.4. Capacidade e representação judiciária. 6.5. Legitimação activa e passiva. 7 - Conclusões.