Monografia
| 1988 | DAm 121/A |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação administrativa básica / [organização de} Guilherme da Fonseca..[et al.].- 6.ed. revista e actualizada.- Coimbra : Coimbra Editota, 2005.- 1175p. ; 21 cm. - (Legislação)
ISBN 972-32-1334-6 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, GARANTIAS DOS PARTICULARES, AUTARQUIAS LOCAIS, PROVEDOR DA JUSTIÇA, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEGREDO DE ESTADO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
I- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. II- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Administração directa do Estado - Lei orgânica do XVII Governo Constitucional. Regulamento co Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional. Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado. Regime de instalação na Administração Pública. Aprova o estatuto do pessoal dirigentes dos serviços e organismos da administração central e local do Estado. Aprova o regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública. Estatuto e competências dos governadores civis. Assembleias distritais. Comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). 2. Administração indirecta do Estado - Lei-quadro dos institutos públicos. Estatuto das empresas públicas. 3. Instituições particulares de interesse público - Estatuto das actividades de utilidade pública. Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Estatuto das instituições privadas de solidariedade Social. Fundações de solidariedade social. Regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública. 4. Administração autárquica - Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Quadro de competência e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Regime jurídico do conselho de ilha. Código administrativo. Estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais. Conselhos municipais de segurança. Regime e forma de criação das polícias municipais. Lei das Finanças Locais. Associações representativas dos municípios e das freguesias. Comunidades intermunicipais de direito público. Associações de freguesias de direito público. Àreas metropolitanas e funcionamento dos seus órgãos.Criação e extinção de autarquias locais. Lei-quadro da criação de municípios. Regime de instalação de novos municípios. Classificação dos municípios. Regime jurídico da criação de freguesias. Lei-quadro das regiões administrativas. Lei de criação das regiões administrativas. Estatuto dos eleitos locais. Limites à renovação sucessiva de mandatos de presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares. Regime jurídico do referendo local. Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais. Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.Carta Europeia de Autonomia Local. 5. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. 6. Administração inspectiva - Inspecção-Geral da Administração Pública. Inspecção-Geral da Administração do Território. Inspecção-Geral de Finanças. III- ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. 7. Código do Procedimento Administrativo. 8. Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública. 9. Conflitos de interesses no exercício de funções públicas. 10. Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares. 11. Código das Expropriações. 12. Contratação pública - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas. IV- GARANTIAS DOS PARTICULARES. 13. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 15. Lei de participação procedimental e de acção popular. 16. Lei de acesso aos documentos administrativos. 17. Lei de protecção de dados pessoais face à informática. 18. Reforço da protecção de dados pessoais - Transpõe a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho. Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 19. Regime do segredo de Estado. 20. Estatuto do Provedor de Justiça. 21. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas. 22. Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. 23. Regime do exercício do direito de petição. 24. Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais.