Monografia
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ANTUNES, Luís Filipe Colaço
Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração : tradição e reforma / Luís Filipe Colaço Antunes.- Coimbra : Almedina, 2000.- 175,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1344-8 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO / Portugal
Considerações Vestibulares. A Fundamentação do acto e o procedimento administrativo. Centralidade ou periferia da fundamentação? Para um contencioso administrativo de garantia do cidadão e da administração. O Princípio da precaução: Um novo critério jurisprudencial do juiz administrativo. Considerações finais.