Analítico de Periódico
PP - 30
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Aproximação a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77.º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.87(Mai.-Jun.2011), p.3-16 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
1. A proprosta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de norma pela Administração. 2.1. O direito à emissão de norma: a simbiose entre a legitimidade processual activa e o conceito de «norma decida»? 2.2. Discricionariedade regulamentar. 2.3. Inexistência de norma ou regulamentação deficiente? 2.4. Impossibilidade absoluta e modificação objectiva da instância. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos? 3.1. Em especial, a previsão contratual da emissão de normas pela Administração: os contratos sobre o exercício do poder regulamentar.