Monografia
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
O direito de manifestação : âmbito de protecção e restrições / Sérvulo Correia.- Coimbra : Almedina, 2006.- 122p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2886-0 (Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE MANIFESTAÇÂO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
§1 Introdução. I. Apresentação do tema: as dificuldades na caracterização do interesse de liberdade protegido e dos fundamentos e modos de restrição da protecção. II. O papel da manifestação no Estado de direito democrático. §2 Fontes. III. O direito de manifestação na História do constitucionalismo português. IV. O enquadramento normativo vigente. §3 Âmbito de protecção. V. Natureza e função do âmbito de protecção do direito fundamental. VI. O interesse de liberdade protegido. VII. A protecção do interesse de liberdade através da afectação de posições de vantagem. VIII. Os comportamentos grupais excluídos do âmbito de protecção ao nível da Constituição. IX. O conceito constitucional de manifestação. §4 As restrições legislativas ao direito de manifestação. X. Natureza e autoria das restrições aos direitos fundamentais. XI. As restrições legislativas de tempo e lugar. XII. A definição legislativa de medidas de polícia das manifestações. XIII. As restrições legislativas de natureza estatutária. §5 As restrições administrativas ao direito de manifestação. XlV. A polícia administrativa das manifestações: ponderação de direitos e outros bens constitucionais em conflito e margem de livre decisão. XV. O controlo jurisdicional das medidas de polícia das manifestações: jurisdição e intensidade. §6 Conclusões. XVI. O cotejo do âmbito de garantia efectiva de manifestação como âmbito prima facie da protecção constitucional: uma consecução satisfatória?