Analítico de Periódico
PP - 45
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.2.ª Secção, 20/01/2004
O abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um Acórdão do Tribunal Constitucional / Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134n.3931-3932(1Fev.-1Mar.2002), p.300-325 a 2 colns.
Acórdão n.º 54/2004 (Proc.º 640/03).
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
I - À semelhança do que acontecia com o art. 24.º do RJIFNA (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras), também o art. 105.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias, Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho) é conforme com a Constituição da República. II — No contexto do RJIFNA o que importava para a punibilidade do comportamento a título de abuso de confiança fiscal era a apropriação dolosa de unia prestação tributária deduzida nos termos da lei. III — Na incriminação do art. 105.º do RGIT prevalece a falta dolosa de entrega da prestação à administração fiscal. Mas a situação pode continuar a ser aproximada da do crime de abuso de confiança previsto e punido pelo Código Penal (arts. 205.º a 207.º), um crime contra o património cuja consumação ocorre com a apropriação ilegítima de coisa móvel alheia, entregue por título não translativo de propriedade.