Analítico de Periódico
PP - 60
CARVALHO, Carlos
Breves notas sobre os poderes de pronúncia do juiz administrativo no actual contencioso : limites e conflitos / Carlos Carvalho
Revista do CEJ, Lisboa, n.13(1.Semestre2010), p.179-207
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITOS DOS CIDADÃOS / Portugal
A Reforma do Contencioso Administrativo operada em 2002/2004 tem-se revelado um marco e desafio para os tribunais administrativos e para aqueles que aos mesmos recorrem clamando por tutela dos seus direitos e interesses. Ao longo do texto analisam-se algumas das inovações introduzidas com aquela Reforma em sede dos poderes de pronúncia do juiz administrativo, quer decorrentes do alargamento, ou ampliação, do âmbito da jurisdição, quer introduzidos nos vários mecanismos processuais em sede da tutela declarativa (urgente e não urgente), cautelar e executiva, sem as implicações e potenciais/reais conflitos ou simples tensões que alguns destes novos poderes trazem para os princípios da separação e interdependência de poderes e que colocam, por vezes, tribunais e juízes administrativos "sob fogo". 1. Introdução. 2. Dos poderes de pronúncia dos Triunais Administrativos no âmbito do CPTA. 2.1. Notas de enquadramento. 2.2. Das pronúncias jurisdicionais definidas no CPTA e o princípio da separação poderes. 2.3. Dos novos poderes de pronúncia na acção declarativa. 2.4. Dos novos poderes de pronúncia em sede de tutela urgente, em especial caitelar. 2.5. Dos novos poderes de pronúncia em sede de acção executiva. 3. Notas finais.