Analítico de Periódico
PP - 15
GOMES, Carla Amado
Da aceitação de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos, e do controlo jurisdicional desta competência : pistas de reflexão / Carla Amado Gomes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67n.III(Dez.2007), p.1041-1089
Este texto constitui a versão alargada do artigo escrito para integrar os Estudos comemorativos do centenário do nascimento do Prof. Doutor Marcello Caetano. Em virtude da limitação do número de páginas que foi imposta, foi suprimido o ponto 4., que agora se publica ; Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=65580&ida=65534.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, MODIFICAÇÃO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVISÃO DO ACTO AUTORIZADO / Portugal
0. Apresentação do problema: o risco como indutor da modificação do conteúdo dos actos autorizativos. 1. A imprestabilidade das figuras da revogação por invalidade (originária) e da caducidade para fundamentar o exercício da competência modificativa. 1.1. A revogação baseada em invalidade originária. 2. As razões da admissão da competência modificativa de actos autorizativos. 2.1. A equivalência funcional acto/contrato. 2.2. A teoria da imprevisão/alteração das circunstâncias aplicada aos actos administrativos. 3. A aproximação a um regime de modificação dos actos administrativos baseada no instituto da alteração das circunstâncias. a) Delimitação tendencial do âmbito de aplicação da competência modificativa. b) Limites ao exercício da competência modificativa: i) temporais; ii) objectivos; iii) relativos à indemnizabilidade do destinatário do acto modificando. 4. O controlo jurisdicional da competência de revisão do acto autorizativo.