Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 54


JORGE, Guida
Articulação entre os tribunais arbitrais em matéria tributária e os tribunais tributários estaduais à luz do projecto de Decreto-Lei sobre arbitragem em matéria tributária / Guida Jorge
Fiscalidade, Lisboa, n.41(Jan.-Mar.2010), p.61-66
O presente texto corresponde, com ligeiras correcções e ou acrescentes, à intervenção na Conferência UCP-Lisboa, realizada no dia 14 de Dezembro de 2010, sobre O Regime da Arbitragem Tributária.


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal