Analítico de Periódico PP - 54 | |
JORGE, Guida Articulação entre os tribunais arbitrais em matéria tributária e os tribunais tributários estaduais à luz do projecto de Decreto-Lei sobre arbitragem em matéria tributária / Guida Jorge Fiscalidade, Lisboa, n.41(Jan.-Mar.2010), p.61-66 O presente texto corresponde, com ligeiras correcções e ou acrescentes, à intervenção na Conferência UCP-Lisboa, realizada no dia 14 de Dezembro de 2010, sobre O Regime da Arbitragem Tributária. DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal |