DVs 39/II
Analítico de Monografia
MAÇÃS, Maria Fernanda
A caducidade no direito administrativo : breves considerações / Maria Fernanda Maçãs
In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2005. - 2.v., p.121-174 ; 24cm. - ISBN 972-32-1344-3.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, URBANISMO / Portugal
I — A caducidade em geral: origem civil do instituto e principais características em face da prescrição. II — As diferentes manifestações da caducidade no direito administrativo; 1. Introdução; 2. Caducidade em sentido estrito ou preclusiva; 3. Caducidade por incumprimento ou caducidade-sanção; 3.1. Natureza sancionatória; 3.1.1. Noção de sanção administrativa: sanção administrativa em sentido amplo e em sentido estrito ou técnico; 3.1.2. A caducidade como forma específica de extinção unilateral dos contratos de concessão; 3.1.3. A caducidade como forma de extinção das licenças; 3.1.3.1. No domínio urbanístico; 3.1.3.2. No âmbito do regime da utilidade turística; 3.2. A caducidade por incumprimento e figuras afins 3.2.1. Caducidade por incumprimento e actos com eficácia extintiva; 3.2.2. Caducidade por incumprimento e cláusulas acessórias. III — Regime jurídico da caducidade no direito administrativo; 1. Necessidade de uma declaração formal fundamentada tomada no âmbito de um procedimento; 2. Natureza declarativa ou constitutiva da declaração de caducidade; 3. Carácter obrigatório ou facultativo da declaração; 4. Possibilidade de prorrogação e de reabilitação; 5. Fontes da caducidade. IV — Apreciação final.