Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 11/11/2003
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? : a questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs teoria da essencialidade estrutural / anotado por Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.66(Nov.-Dez.2007), p.17-33 a 2 colns.
Processo n.º 1084/03.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Enferma de nulidade a adjudicação praticada em procedimento pré-contratual de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, atento o valor da adjudicação, se exigia, nos termos do DL. n.º 55/95, que tivesse sido seguido, pelo menos, o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio.