Monografia
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FERNANDES, Francisco Liberal
Autonomia colectiva dos trabalhadores da administração : crise do modelo clássico de emprego público / Francisco Liberal Fernandes.- Coimbra : Coimbra Editora, 1995.- 288p. ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 9)
ISBN 972-32-0688-9 (Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, AUTONOMIA COLECTIVA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DIREITO À GREVE / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, FIDELIDADE / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, FORÇAS ARMADAS / Portugal, PSP / Portugal, MAGISTRATURA JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
CAPÍTULO I - ESTATUTO PROFISSIONAL DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO E DIREITO À AUTOTUTELA. 1. Os critérios em confronto na caracterização do estatuto dos trabalhadores do Estado. 2. A jurisprudência administrativa. 3. Concepção do direito à greve dos agentes públicos segundo os critérios enunciados.4. Elementos conformadores do direito à greve na função pública. 5. As repercussões da greve sobre a actividade da Administração e sobre os utentes dos serviços públicos.CAPÍTULO II - CONCEPÇÃO CLÁSSICA DO EMPREGO PÚBLICO. 1. Evolução da natureza da relação de emprego público. 2. A estrutura clássica da relação de emprego público. 3. Pressupostos da concepção autoritária da relação de emprego público. CAPÍTULO III - CRISE DO MODELO CLÁSSICO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. 1. Os dados actuais do problema. 2. Os elementos constituintes da relação de emprego público: a actividade de trabalho e a subordinação ao interesse público. 3. Unificação constitucional do trabalho dependente. 4. O direito da função pública. 5. Subordinação dos trabalhadores da Administração ao interesse pública. 6. Declínio da supremacia formal da Administração. 7. O dever de fidelidade. 8. A conduta privada do agente. CAPÍTULO IV - O DIREITO À GREVE DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Proibição do direito à greve. 2. Características fundamentais do direito à greve. 3. Situação particular de determinadas categorias de agentes. A) Os militares do quadro permanente ou contratados em serviço. 1. Concepção clássica do serviço militar. 2. Princípios jurídico-constitucionais da defesa militar. 3. A liberdade de autonomia no sector das Forças Armadas. B) Os agentes da Polícia de Segurança Pública. 1. Qualificação profissional dos agentes da PSP: a jurisprudência do Tribunal Constitucional. 2. Classificação do pessoal da PSP. 3. A CRP de 1976 e evolução da legislação comum. 4. O direito à liberdade sindical. 5. Reflexos da proibição da greve na liberdade sindical. C) O pessoal civil dos estabelecimentos fabris e dos serviços departamentais das Forças Armadas. D) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público.