Analítico de Periódico
PP - 40
PEREIRA, Manuel das Neves
Os PDM Algarvios : o contexto : da Lei ao PROTAL
RevCEDOUA, Coimbra, a.3n.6(2000)
DIREITO DO URBANISMO / Portugal
Das deliberações de elaboração dos planos directores municipais da região do Algarve até à entrada em vigor das mais recentes alterações aos mesmos, estes procedimentos planificatórios locais foram co-determinados por exógenas e relevantes intervenções normativas jus-urbanísticas centrais. Assim, cabe avaliar neste iter e nesta tensão entre poderes, a realização dos princípios constitucionalmente radicados,concernentes ao ordenamento do território e urbanismo (especialmente os relativos ao dever de ordenamento do território, ao direito ao /do ambiente, à autonomia do poder local, e ao direito à propriedade privada). Especificamente, cabe avaliar o teste à harmonia interna do bloco dogmático do direito do urbanismo na relação entre PROT e PDM. No presente artigo, exporemos o contexto normativo e fáctico, que permitirá, no próximo número desta Revista, ensaiar fundamentadamente as avaliações enunciadas. Dada a singularidade da região do Algarve (também) na sequência procedimental planificatória propiciar-se-ão pois, extrapolações úteis ao exercício do actual bloco jus-urbanístico. INTRODUÇÃO. 1. Enquadramento normativo dos PDM: da lei ao PROTAL.