Analítico de Periódico
PP - 15
CABRAL, Pedro, e outro
A responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais em direito comunitário / Pedro Cabral, Mariana de Cima Chaves
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.66 n.2(Set.2006), p.765-790
DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ACTO JUDICIAL, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
Introdução. I - O raciocínio do Tribunal. A - Quadro factual do litígio. B - Alcance do princípio enunciado. 1. A Existência de um princípio de responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. 2. A determinação das condições necessárias à imputação da responsabilidade. II - Análise crítica. A - Configuração do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. 1. Uma decisão na continuidade da jurisprudência clássica em matéria de responsabilidade do Estado. 2. Dificuldade de transposição em razão da natureza específica da actividade jurisdicional. B - Condições de aplicação do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. 1. A definição imprecisa das condições de aplicação da responsabilidade por actos jurisdicionais. 2. A aplicação incongruente da noção de violação suficientemente caracterizada. Conclusões.