Analítico de Periódico
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ESPANHA, João
Sobre a nova redacção do artigo 46.º do EBF ou como é estranha a fiscalidade e Portugal.. / João Espanha
Fisco, Lisboa, a.18n.124-125(Nov.2007), p.47-74
DIREITO FISCAL / Portugal
1. Nota histórica e enquadramento legal. 2. Natureza jurídica e caracterização dos fundos de investimento imobiliário (FII). 3. O favorecimento fiscal em sede de impostos sobre o património – evolução. 4. O art.º 46.º do EBF, o regime transitório e os benefícos estruturais por cinco anos. 4.1. A propósito da interpretação e aplicação das leis fiscais. 4.2. Um novo benefício fiscal. 4.3. A questão dos investidores qualificados – n.º 2 do artº 46.º do EBF. 4.4. E a Constituição? 4.5. Os benefícios estruturais por cinco anos e o art.º 46.º do EBF. 5. Conclusões. 6. Nota (lamento) final.