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Monografia
2221DTa 36/II
2279DTa 36/I


RAMALHO, Maria do Rosário Palma
Direito do trabalho / Maria do Rosário Palma Ramalho.- Coimbra : Almedina, 2005 -.- v. ; 23 cm
Parte I : Dogmática geral. - 2005. - 582 p. - ISBN 972-40-2530-6 ; Parte II : Situações laborais individuais. - 2006. - 1031 p. - ISBN 972-40-2899-2.
(Brochado) : Compra

DIREITO DO TRABALHO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, RELAÇÕES DE TRABALHO / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS / Portugal

VOLUME I : DIREITO DO TRABALHO. PARTE I - DOGMÁTICA GERAL. I - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO. § 1.º - Objecto e âmbito do Direito do Trabalho. 1. O trabalho subordinado como objecto do Direito do Trabalho: da actividade laborativa à actividade laboral. 1.1. As múltiplas valências do fenómeno do trabalho e o seu sentido jurídico. 1.2. O trabalho como actividade produtiva valorizada a se. 1.3. O trabalho como actividade livre: a actividade laborativa. 1.4. O trabalho como actividade retribuída. 1.5. O trabalho como actividade desenvolvida em situação de dependência: a actividade laboral. 1.6. O enquadramento jurídico privado da actividade laboral. 1.7. Conclusão: a actividade laboral como objecto nuclear do Direito do Trabalho. 2. O âmbito do Direito do Trabalho e a sua natureza unitária. 2.1. O surgimento das questões laborais e a tripartição clássica do Direito do Trabalho nas áreas do direito das condições de trabalho, do direito individual do trabalho e do direito colectivo do trabalho. 2.2. O âmbito do Direito do Trabalho na actualidade e a sua summa divisio: o direito das situações laborais individuais e o direito das situações laborais colectivas. A natureza unitária da área jurídica. § 2.º - Evolução histórica e situação actual do Direito do Trabalho. 3. A modernidade do Direito do Trabalho e os contributos pré-industriais para o seu desenvolvimento. 3.1. O surgimento do Direito do Trabalho no final do século XIX. 3.2. A modernidade do fenómeno do trabalho subordinado e a importância dos seus antecedentes pré-industriais. 4. Evolução histórica e situação actual do Direito do Trabalho. 4.1. A evolução tradicional do Direito do Trabalho na senda da protecção do trabalhador. 4.1.1. A importância e as dimensões do princípio da protecção do trabalhador. 4.1.2. Fases e sentido geral da evolução do Direito do Trabalho sob o desígnio da protecção do trabalhador. 4.2. O Direito do Trabalho na actualidade e os seus desafios para o século XXI: as tendências da flexibilização. 4.2.1. A alteração dos pressupostos do desenvolvimento tradicional do Direito do Trabalho, a partir da década de setenta. 4.2.2. As tendências de evolução do Direito do Trabalho no último quartel do século XX: a flexibilização dos regimes laborais. 5. Evolução histórica e situação actual do Direito do Trabalho português. 5.1. O surgimento do Direito do Trabalho em Portugal e a sua evolução histórica. 5.1.1. O surgimento do Direito do Trabalho na transição do século XIX para o século XX. 5.1.2. A fase da consolidação: a 1.ª República. 5.1.3. A fase da publicização: o Direito do Trabalho no corporativismo. 5.1.4. Evolução recente: o Direito do Trabalho no quadro constitucional vigente. 5.2. Situação actual do Direito do Trabalho português - uma referência especial ao Código do Trabalho. 5.2.1. O contexto da reforma laboral: a situação do Direito do Trabalho no início do século XXI e as suas perspectivas para o futuro. 5.2.2. A reforma laboral em curso - breve apreciação do Código do Trabalho e respectiva regulamentação. § 3.º - Características do Direito do Trabalho e disciplinas próximas. 6. Características do Direito do Trabalho. 6.1. O Direito do Trabalho como direito privado. 6.2. O Direito do Trabalho como direito privado especial dotado de autonomia sistemática. 6.3. O Direito do Trabalho como direito não institucional. 6.4. O Direito do Trabalho como direito compromissório. 6.5. A sensibilidade social e a porosidade ideológica e linguística do Direito do Trabalho. 6.6. A tendência expansionista do Direito do Trabalho. 6.7. O Direito do Trabalho como ramo jurídico dotado de autonomia dogmática (remissão). 7. O Direito do Trabalho e as disciplinas jurídicas próximas. § 4.º - O Direito do Trabalho na Ciência Jurídica. 8. O ensino universitário das matérias laborais e a produção científica no domínio laboral - breve excurso histórico. 9. Parâmetros metodológicos do ensino das matérias laborais no Curso de Direito. 10. Indicações bibliográficas gerais. II - FONTES E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. Secção I - As fontes do Direito do Trabalho. 11. O sistema de fontes laborais: enunciado geral e classificação. § 5.º - A Constituição Laboral. 12. Aspectos gerais e importância da Constituição Laboral. 13. Princípios constitucionais de incidência laboral: enunciado e classificação. 14. A importância da Constituição na hierarquia das fontes laborais e a eficácia civil dos direitos laborais fundamentais. 14.1. Aspectos gerais. 14.2. O problema da eficácia civil dos direitos laborais fundamentais. § 6.º - As fontes internacionais e comunitárias. 15. O Direito Internacional e as organizações laborais internacionais. 15.1. Aspectos gerais; recepção na ordem jurídica nacional. 15.2. Instrumentos internacionais com normas de incidência laboral e organizações internacionais de vocação laboral; a Organização Internacional do Trabalho. 16. O Direito Comunitário em matéria social. 16.1. Evolução geral. 16.2. A livre circulação de trabalhadores. 16.3. O emprego e a formação profissional; o Fundo Social Europeu. 16.4. As condições de trabalho em sentido amplo. 16.5. A igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens e a proibição de discriminação em geral. 16.6. Os contratos de trabalho especiais e outras situações laborais especiais. 16.7. A tutela dos trabalhadores perante vicissitudes do empregador ou da empresa. 16.8. O diálogo social e a representação dos trabalhadores ao nível europeu. § 7.º - As fontes internas comuns. 17. A lei: em especial o Código do Trabalho e respectiva Lei de Regulamentação e demais legislação laboral. 17.1. Aspectos gerais. 17.2. O Código do Trabalho. 17.3. A Regulamentação do Código do Trabalho. 17.4. Outros diplomas laborais. 18. As especificidades da produção normativa no domínio laboral. 18.1. O direito de consulta e de participação dos trabalhadores e dos empregadores na elaboração das leis laborais; a legislação laboral negociada. 18.2. As normas convénio-dispositivas. 19. O costume e os usos laborais. 19.1. O costume. 19.2. Os usos laborais. 20. A jurisprudência e a doutrina. § 8.º - As fontes internas específicas. 21. As convenções colectivas de trabalho. 21.1. Aspectos gerais: a importância da convenção colectiva como fonte de Direito do Trabalho. 21.2. Tipologia das convenções colectivas de trabalho. 22. Outras fontes autónomas. 22.1. O acordo de adesão. 22.2. A deliberação de arbitragem voluntária. 23. As fontes heterónomas. 23.1. O regulamento de extensão. 23.2. O regulamento de condições mínimas. 23.3. A deliberação de arbitragem obrigatória. 24. A questão do regulamento de empresa. Secção II - Interpretação e aplicação das normas laborais: o favor laboratoris. 25. Considerações gerais. Sequência. 26. O princípio do [avor laboratoris: relevo geral e evolução recente. 26.1. Delimitação geral e importância do favor laboratoris. 26.2. As operações técnicas pressupostas no favor laboratoris: a determinação da natureza das normas laborais e os critérios de comparação das fontes laborais. 26.3. O favor laboratoris no nosso sistema juslaboral: situação anterior ao Código do Trabalho. 26.4. O favor laboratoris no Código do Trabalho: apreciação geral. 27. Interpretação e integração das normas laborais. 28. Conflitos de fontes laborais no tempo: o problema dos direitos adquiridos. 29. Conflitos de fontes laborais no espaço. 30. Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. 31. Conflitos hierárquicos de fontes laborais e relação entre as fontes laborais e o contrato de trabalho. 31.1. Aspectos gerais. Razão de ordem. 31.2. Os conflitos hierárquicos de fontes: em especial, a relação entre as normas legais e os instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho. 31.3. A relação entre as fontes laborais e o contrato de trabalho. III - ALICERCES DOGMÁTICOS DO DIREITO DO TRABALHO. Secção I - As pessoas juslaborais. 32. Questões gerais. O conceito de pessoa laboral. § 9.º - O trabalhador e o empregador. 33. O trabalhador subordinado. 33.1. Delimitação geral e figuras próximas. 33.2. As categorias de trabalhadores. 34. O empregador e a empresa laboral. 34.1. Delimitação geral da figura do empregador. 34.2. A empresa laboral: delimitação geral e importância. 34.3. Tipologia das empresas laborais. 34.4. A pluralidade de empregadores. § 10.º - As pessoas juslaborais colectivas. 35. Aspectos gerais. 36. Associações sindicais. 37. Comissões de trabalhadores. 38. Conselhos de empresa europeus. 39. Associações de empregadores. Secção II - As situações jurídicas laborais nucleares e derivadas. § 11.º - Evolução geral. 40. A relação de trabalho como situação jurídica central do Direito do Trabalho: apreciação crítica. 41. A alternativa: as situações jurídicas laborais nucleares inerentes à qualidade de trabalhador subordinado e à qualidade de empregador e as situações laborais derivadas. 41.1. As situações jurídicas laborais nucleares. 41.2. As situações jurídicas laborais derivadas; o vínculo de trabalho. § 12.º - O vínculo de trabalho: evolução e reconstrução dogmática. 42. O vínculo de trabalho: evolução histórica e dogmática. 42.1. Aspectos gerais; sequência. 42.2. A construção civilista: a recondução do vínculo laboral às figuras da locação ou da prestação de serviços. 42.3. As concepções comunitário-pessoais do vínculo de trabalho. 42.4. As críticas à concepção comunitário-pessoal do vínculo de trabalho e a reconstrução obrigacional deste vínculo; a teoria da remuneração. 42.5. Síntese crítica. 43. Reconstrução do vínculo laboral: o conteúdo do contrato de trabalho e a sua singularidade dogmática. 43.1. Os pontos de partida da construção: a natureza negocial do vínculo de trabalho e a sua complexidade interna. 43.2. A delimitação objectiva do vínculo de trabalho: a actividade laboral e os deveres acessórios do trabalhador. 43.2.1. A actividade laboral: actividade e resultado; actividade e disponibilidade do trabalhador. 43.2.2. Os deveres acessórios do trabalhador: deveres acessórios integrantes e deveres acessórios independentes da prestação principal. 43.3. A delimitação objectiva do vínculo de trabalho (cont.): a retribuição e os deveres acessórios do empregador. 43.3.1. A retribuição. 43.3.2. Os deveres acessórios do empregador. 43 4. A delimitação subjectiva do vínculo laboral: a subordinação do trabalhador e os poderes laborais do empregador. 43.4.1. A subordinação do trabalhador. 43.4.2. Os poderes laborais: poder de direcção e poder disciplinar. 43.5. A componente de pessoalidade e a componente organizacional do vínculo de trabalho. 43.5.1. A componente organizacional. 43.5.2. A componente de pessoalidade. 43.6. Conclusão: a reconstrução do conteúdo do contrato de trabalho a partir dos conceitos de relação de trabalho e de relação de emprego. A singularidade do vínculo laboral no panorama dos vínculos obrigacionais. Secção III - A autonomia dogmática do Direito do Trabalho. § 13.º - Evolução do problema da autonomia dogmática do Direito do Trabalho e tendências actuais. 44. Enunciado e importância do problema da autonomia dogmática. 45. O posicionamento tradicional do problema e a sua evolução. 46. A crise dogmática do Direito do Trabalho. § 14.º - O reposicionamento do problema. 47. Premissas e metodologia da indagação pela autonomia dogmática do Direito do Trabalho. 48. Os fundamentos estruturais da autonomia dogmática: a singularidade dos principais institutos laborais. 48.1. A singularidade do contrato de trabalho. 48.2. A singularidade da convenção colectiva de trabalho. 48.3. A singularidade do direito de greve. 49. Os fundamentos sistemáticos da autonomia: a dimensão colectiva integral do Direito do Trabalho e os seus recursos técnicos específicos. 49.1. A dimensão colectiva integral do Direito do Trabalho. 49.2. As especificidades do Direito do Trabalho na construção e na aplicação das suas normas e na tutela dos seus interesses. 50. Conclusão: o reconhecimento da autonomia dogmática do Direito do Trabalho pela singularidade dos seus institutos e pela sua maturidade como área jurídica. Secção IV - Os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. § 15.º - Aspectos gerais. 51. As consequências do reconhecimento da autonomia dogmática: os princípios próprios do Direito do Trabalho. 52. A autonomia dogmática e a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. § 16.º - Enunciado e classificação dos princípios gerais do Direito do Trabalho. 53. Enunciado geral. 54. O princípio da compensação da posição debitória complexa das partes no contrato de trabalho e as suas projecções. 54.1. Enunciado geral e vertentes do princípio da compensação: o princípio da protecção do trabalhador; o princípio da prevalência dos interesses de gestão. 54.2. As projecções do princípio da protecção do trabalhador. 54.2.1. Aspectos gerais. 54.2.2. Algumas projecções em especial: o favor laboratoris; o princípio da segurança no emprego; a tutela dos direitos de personalidade; a tutela dos direitos inerentes à maternidade, à paternidade e à conciliação (remissão). 54.3. As projecções do princípio da prevalência dos interesses de gestão. 54.4. Síntese. 55. O princípio do colectivo e as suas projecções. 55.1. Enunciado geral e importância. 55.2. As projecções do princípio do colectivo: a autonomia colectiva, a intervenção dos trabalhadores na gestão, a primazia do colectivo, a interdependência dos vínculos laborais na organização e a igualdade de tratamento. 56. O princípio da autotutela e as suas projecções. VOLUME II : PARTE II - SITUAÇÕES LABORAIS INDIVIDUAIS. I - FORMAÇÃO DAS SITUAÇÕES JUSLABORAIS INDIVIDUAIS: O CONTRATO DE TRABALHO. § 17.º - Delimitação do contrato de trabalho. 57. Noção e elementos essenciais do contrato de trabalho. 57.1. Noção legal de contrato de trabalho. 57.2. Elementos essenciais do contrato de trabalho: a actividade laboral. 57.3. Elementos essenciais do contrato de trabalho (cont.): a retribuição. 57.4. Elementos essenciais do contrato de trabalho (cont.): a subordinação jurídica e os poderes laborais. 57.5. Conclusão: o critério decisivo para a qualificação do contrato de trabalho. 58. Figuras afins do contrato de trabalho. 58.1. Contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço. 58.1.1. Contrato de trabalho e contrato de mandato. 58.1.2. Contrato de trabalho e contrato de empreitada. 58.1.3. Contrato de trabalho e contrato de avença. 58.1.4. Contrato de trabalho e contrato de agência. 58.2. Contrato de trabalho, contrato de sociedade e contratos ligados à gestão societária. 58.3. Contrato de trabalho e contrato de aprendizagem. 58.4. Contrato de trabalho e vínculo de emprego público. 58.5. Outras situações. 59. As situações de parasubordinação: o trabalho no domicílio e os contratos «equiparados» ao contrato de trabalho. 60. Características do contrato de trabalho. 61. Tipologia dos contratos de trabalho: contrato de trabalho comum, contratos de trabalho especiais e contratos de trabalho sujeitos a regras específicas, atinentes ao tipo ou à situação dos trabalhadores. § 18.º - Formação do contrato de trabalho. 62. Pressupostos do contrato de trabalho. 62.1. Capacidade. 62.2. Legitimidade; a questão do pluriemprego. 62.3. Idoneidade negocial; habilitações, carteira profissional e inscrição em ordens profissionais. 62.4. Requisitos do objecto negocial. 63. Processo de formação do contrato de trabalho. 63.1. Regras gerais. 63.2. Promessa de contrato de trabalho. 63.3. Concurso para a celebração de um contrato de trabalho. 63.4. Contrato de trabalho por adesão e cláusulas contratuais gerais. 64. Deveres especiais das partes na formação do contrato de trabalho. 64.1. O dever de informação e os seus limites. 64.2. O princípio da igualdade e o dever de não discriminação. 65. Forma e formalidades no contrato de trabalho. 65.1. Regras especiais em matéria de forma no contrato de trabalho. 65.2. Forma e formalidades. 66. Período experimental. 67. Os valores negativos do contrato de trabalho: invalidade e convalidação do contrato de trabalho; relações laborais de facto. 67.1. Aspectos gerais. 67.2. A invalidade do contrato de trabalho; a redução e a conversão dos negócios laborais inválidos. 67.3. Os efeitos da invalidade do contrato de trabalho: especificidades. 67.4. A convalidação do contrato de trabalho. 67.5. As relações laborais de facto. II - CONTEÚDO DAS SITUAÇÕES JUSLABORAIS INDIVIDUAIS. Secção I - Do conteúdo em geral e conteúdos especiais no contrato de trabalho. § 19.º - Conteúdos gerais típicos do contrato de trabalho. 68. A fixação do conteúdo do contrato de trabalho: interpretação e integração do contrato de trabalho. 68.1. Aspectos gerais. 68.2. Interpretação e integração do contrato de trabalho. 69. Conteúdos gerais típicos do contrato de trabalho. 69.1. Condição e termo no contrato de trabalho. 69.2. Cláusulas limitativas da liberdade de trabalho na pendência do contrato de trabalho. 69.3. Contratos de trabalho em união com outros contratos; outras situações de conexão contratual. 70. Relação de trabalho típica e emergência de novos modelos de vínculo laboral. § 20.º - Contratos de trabalho sujeitos a regime especial: o contrato de trabalho a termo resolutivo. 71. Delimitação geral. 72. Evolução histórica e análise comparativa. 73. Regime jurídico do contrato de trabalho a termo resolutivo. 73.1. Aspectos gerais. 73.2. Fundamentos. 73.3. Forma e formalidades. 73.4. Duração, renovações e conversão. 73.5. Cessação: causas específicas e efeitos acessórios. 73.6. Outros aspectos. § 21.º - Outros contratos de trabalho sujeitos a regime especial. 74. Contrato para prestação de trabalho temporário. 74.1. O trabalho temporário: delimitação geral. 74.2. Os contratos para a prestação de trabalho temporário: regime jurídico. 75. Contrato de teletrabalho. 76. Contrato de trabalho em regime de comissão de serviço. 77. Contrato de trabalho a tempo parcial. 78. Contrato de trabalho na Administração Pública. 79. Outras situações. 79.1. Contrato de serviço doméstico. 79.2. Contrato de trabalho rural. 79.3. Contrato de trabalho de profissionais de espectáculo. 79.4. Contratos de trabalho a bordo. 79.5. Contrato de trabalho portuário. 79.6. Contrato de trabalho do praticante desportivo. § 22.º - Outros regimes laborais especiais. 80. Contrato de trabalho com menores, com trabalhadores deficientes, com doença crónica ou com capacidade de trabalho reduzida. 81. Contrato de trabalho com trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes. 82. Contrato de trabalho com estudantes. 82. Contrato de trabalho com estrangeiros e apátridas. Secção II - A situação jurídica do trabalhador no contrato de trabalho. 84. Sequência. § 23.º - A actividade laboral e os deveres acessórios do trabalhador. 85. A actividade laboral e os deveres acessórios. 85.1. A prestação de trabalho como dever principal do trabalhador: actividade ou disponibilidade. 85.2. O direito do trabalhador à ocupação efectiva. 85.3. Os deveres acessórios do trabalhador: deveres integrantes e deveres autónomos da prestação principal. 85.3.1. Aspectos gerais. 85.3.2. Deveres acessórios integrantes da prestação principal. 85.3.3. Deveres acessórios autónomos da prestação principal. 85.4. Actividade laboral, direitos de personalidade e direitos fundamentais do trabalhador. 86. A determinação da actividade laboral. 86.1. Os conceitos operativos nesta matéria: o conceito de função e o conceito de categoria. 86.2. O âmbito do conceito de actividade contratada e a atribuição da função pelo empregador; o regime de prestação das funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade contratada. 87. A variação da actividade laboral: a mobilidade funcional. 87.1. O sentido do princípio da invariabilidade da prestação. 87.2. O regime do jus variandi. § 24.º - O posicionamento do trabalhador na organização do empregador: a categoria, a carreira e a antiguidade. 88. A categoria. 88.1. Acepções da categoria (remissão); a carreira. 88.2. O princípio da irreversibilidade da categoria e a mudança de categoria: regime jurídico. 89. A antiguidade: acepções e efeitos jurídicos. § 25.º - O local de trabalho. 90. Determinação e relevância do local de trabalho; o princípio da inamovibilidade. 91. A modificação do local de trabalho. 91.1. Aspectos gerais. 91.2. Modificação individual do local de trabalho: mudança definitiva e mudança transitória. 91.3. Mudança do estabelecimento e transferência dos trabalhadores. § 26.º - Tempo de trabalho e tempos de não trabalho. 92. Aspectos gerais. 92.1. Importância da delimitação temporal da situação jurídica do trabalhador. Sequência. 92.2. Princípios gerais em matéria de tempo de trabalho e suas projecções. 92.2.1. Tempo de trabalho e direito ao repouso: descanso diário, semanal e anual. 92.2.2. A conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. 92.2.3. A conciliação entre o trabalho, a maternidade e a paternidade. 92.2.4. A maleabilidade do tempo de trabalho como instrumento de flexibilização do Direito do Trabalho. 92.3. Conceitos operatórios do regime do tempo de trabalho. 93. Organização do tempo de trabalho. 93.1. Duração do trabalho: período normal de trabalho diário e semanal; duração média do trabalho; adaptabilidade. 93.2. Distribuição do tempo de trabalho: horário de trabalho, intervalos de descanso e isenção de horário. 93.2.1. Horário de trabalho, intervalos de descanso e descanso diário mínimo. 93.2.2. Isenção de horário de trabalho. 93.3. Trabalho por turnos. 93.4. Trabalho nocturno. 93.5. Trabalho suplementar. 94. Descanso semanal e feriados. 94.1. Período normal de trabalho semanal e dias de descanso. 94.2. Feriados. 95. Férias. 95.1. Aspectos gerais. 95.2. Aquisição, vencimento e irrenunciabilidade do direito a férias. 95.3. Duração das férias: regra geral e regras especiais; a majoração das férias. 95.4. Marcação e gozo efectivo das férias. 95.5. Prestações pecuniárias relativas às férias. 95.6. Férias e vicissitudes do contrato de trabalho; outros aspectos. 96. Faltas. 96.1. Delimitação e classificações. 96.2. Faltas justificadas: enunciado e regime. 96.3. Faltas justificadas (cont.): em especial as faltas e licenças por motivo de maternidade, paternidade e assistência à família. 96.4. Faltas injustificadas: enunciado e regime. Secção III - A situação jurídica do empregador no contrato de trabalho. 97. Sequência. § 27.º - Remuneração e deveres acessórios do empregador. 98. Dever remuneratório e deveres acessórios do empregador. 98.1. O dever retributivo como dever principal e o débito remuneratório amplo do empregador no contrato de trabalho. 98.2. Os deveres acessórios doempregador. 98.3. Os deveres de promoção da formação profissional e de garantia da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho, em especial. 99. Delimitação dos conceitos de retribuição e remuneração: retribuição, complementos salariais e outras prestações remuneratórias. 100. Princípios gerais e tutela do trabalhador em matéria remuneratória. 100.1. Enunciado geral. 100.2. O princípio da suficiência salarial: a retribuição mínima. 100.3. O princípio da igualdade remuneratória. 100.4. O princípio da irredutibilidade da retribuição. 100.5. A relativa intangibilidade da retribuição. 101. Modalidades de retribuição. Cômputo da retribuição. 102. Cumprimento e incumprimento do dever remuneratório. 102.1. Modo, lugar e tempo de cumprimento do dever remuneratório. 102.2. Incumprimento do dever remuneratório. 102.2.1. A mora no pagamento da retribuição. 102.2.2. A tutela dos créditos remuneratórios dos trabalhadores. § 28.º - Poder directivo. 103. O poder directivo no elenco dos poderes laborais do empregador: poder directivo e poder disciplinar; poder organizativo; poder de vigilância ou controlo e poder regulamentar. 103.1. Aspectos gerais. 103.2. Poder organizativo e poder de vigilância ou controlo. 103.3. Poder regulamentar. 103.4. Conclusão: o poder directivo e o poder disciplinar como poderes labo rais do empregador. 104. Delimitação e características do poder directivo. 105. Natureza e fundamento do poder directivo. § 29.º - Poder disciplinar laboral. 106. O poder disciplinar: aspectos gerais. 106.1. O poder disciplinar nas fontes laborais; a perspectiva do Código do Trabalho sobre o poder disciplinar (apreciação crítica). 106.2. Conteúdo e características do poder disciplinar laboral. 107. Titularidade e exercício do poder disciplinar laboral. 108. As infracções disciplinares. 109. As sanções disciplinares. 109.1. Tipologia das sanções disciplinares. 109.2. Princípios gerais de aplicação das sanções disciplinares. 109.3. Limites das sanções disciplinares. 109.4. Natureza das sanções disciplinares. 110. O processo disciplinar. 110.1. Modalidades de processo disciplinar e princípios gerais do processo. 110.2. Marcha do processo. 111. Funções e importância do poder disciplinar laboral. 112. Fundamento do poder disciplinar. 112.1. O posicionamento do problema e os valores em jogo. 112.2. A fundamentação tradicional: teorias contratualistas, teorias institucionalistas e reconstrução obrigacional. 112.2.1. Teorias contratualistas. 112.2.2. Teorias institucionalistas. 112.3. Reposicionamento do problema e posição adoptada. III - VICISSITUDES DAS SITUAÇÕES JUSLABORAIS INDIVIDUAIS. Secção I - Modificação e suspensão do contrato de trabalho. 113. Quadro geral das vicissitudes modificativas do contrato de trabalho. § 30.º - Modificação e suspensão do contrato de trabalho por motivos de gestão. 114. Transmissão do estabelecimento e transmissão da empresa. 115. Cedência ocasional de trabalhadores no âmbito de situações empresariais de grupo. 116. Suspensão do contrato de trabalho e redução do tempo de trabalho por motivo de crise da empresa. 116.1. Regras gerais em matéria de suspensão do contrato. 116.2. Regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho e da redução do tempo de trabalho por motivo de crise empresarial. 117. Encerramento temporário do estabelecimento ou da empresa por motivos técnicos e por caso fortuito ou de força maior. § 31.º - Modificação e suspensão do contrato de trabalho por motivos atinentes ao trabalhador. 118. Modificações do contrato de trabalho por motivos atinentes ao trabalhador. 119. Suspensão do contrato por motivos atinentes ao trabalhador. 119.1. Aspectos gerais. 119.2. Licenças. 119.3. Pré-reforma. 119.4. Outras situações. § 32.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais. 120. Evolução histórica da tutela acidentária dos trabalhadores subordinados. 121. Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 121.1. Aspectos gerais. 121.2. Delimitação do acidente de trabalho e pressupostos da responsabilidade acidentária. 121.3. Exclusão, redução e agravamento da responsabilidade acidentária. 121.4. A reparação dos danos. 121.5. Doenças profissionais. 122. Efeitos do acidente de trabalho e da doença profissional no contrato de trabalho. Secção II - Cessação do contrato de trabalho. § 33.º - Enquadramento geral. 123. Problemática geral e evolução normativa da matéria da cessação do contrato de trabalho. 124. Tutela constitucional em matéria de cessação do contrato de trabalho: o princípio da segurança.no emprego. 125. A cessação do contrato de trabalho no Código do Trabalho: aspectos gerais; modalidades de cessação. § 34.º - Cessação do contrato de trabalho por caducidade, por acordo revogatório e no decurso do período experimental. 126. Cessação do contrato de trabalho por caducidade. 126.1. Aspectos gerais: causas de caducidade do contrato de trabalho. 126.2. A caducidade do contrato de trabalho a termo (remissão). 126.3. A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade de prestar o trabalho ou de o receber. 126.3.1. Requisitos gerais. 126.3.2. Caducidade do contrato por motivo atinente ao empregador em especial: morte do empregador ou encerrameto da empresa; a situação de insolvência do empregador. 126.4. A reforma do trabalhador por velhice ou invalidez. 127. Cessação do contrato de trabalho por acordo revogatório. 128. Cessação do contrato de trabalho no decurso do período experimental. § 35.º - Despedimento por facto imputável ao trabalhador ou despedimento disciplinar. 129. O fundamento do despedimento por facto imputável ao trabalhador: a justa causa. 129.1. O conceito geral de justa causa e a justa causa no despedimento por facto imputável ao trabalhador. 129.2. O conceito geral de justa causa disciplinar. 129.3. As situações típicas de justa causa disciplinar e a sua relação com o conceito geral; outras situações de justa causa. 129.4. Os critérios de apreciação da justa causa. 129.5. A natureza do despedimento por facto imputável ao trabalhador: um despedimento disciplinar. 130. O processo disciplinar para despedimento por facto imputável ao trabalhador. 130.1. Os princípios gerais do processo disciplinar para despedimento. 130.2. A marcha do processo. 130.2.1. Aspectos gerais. 130.2.2. A iniciativa processual: nota de culpa, inquérito prévio e suspensão preventiva do trabalhador. 130.2.3. A defesa do trabalhador. 130.2.4. A fase instrutória. 130.2.5. A decisão de despedimento e a sua fundamentação. 131. Ilicitude do despedimento disciplinar. 131.1. Aspectos gerais. Razão de ordem. 131.2. Fundamentos da ilicitude do despedimento: causas gerais e causas específicas do despedimento disciplinar. 131.3. Declaração da ilicitude: suspensão e impugnação do despedimento. 131.4. Efeitos da ilicitude do despedimento: indemnizações e reintegração do trabalhador. 131.4.1. Aspectos gerais. 131:4.2. Reintegração. 131.4.3. Indemnizações e retribuições intercalares. 131.4.4. A possibilidade de reabertura do processo disciplinar. § 36.º - Despedimento colectivo. 132. Aspectos gerais. 133. Configuração e fundamentos do despedimento colectivo. 134. Processo e ilicitude do despedimento colectivo. 134.1. Processo para despedimento colectivo. 134.2. Ilicitude do despedimento colectivo. § 37.º Despedimento por extinção do posto de trabalho. 135. Aspectos gerais. 136. Configuração e fundamentos do despedimento por extinção do posto de trabalho. 137. Processo e ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho. 137.1. Processo para despedimento por extinção do posto de trabalho. 137.2. Ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho. § 38.º - Despedimento por inadaptação. 138. Aspectos gerais. 139. Configuração e fundamentos do despedimento por inadaptação. 140. Processo e ilicitude do despedimento por inadaptação. 140.1. Processo para despedimento por inadaptação. 140.2. Ilicitude do despedimento por inadaptação. § 39.º - Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. 141. Aspectos gerais. 142. Resolução do contrato com fundamento em justa causa. 142.1. Situações de justa causa. 142.2. Procedimento e ilicitude. 143. Denúncia com aviso prévio e abandono do trabalho. 143.1. Denúncia com aviso prévio. 143.2. Abandono do trabalho. § 40.º - Efeitos acessórios da cessação do contrato de trabalho. 144. Deveres emergentes da cessação do contrato de trabalho. 144.1. Deveres gerais emergentes da cessação do contrato. 144.2. Em especial os pactos de não concorrência e a pós-eficácia dos deveres laborais.