Analítico de Periódico
PP - 23
RIBEIRO, João Sérgio
Entidades Reguladoras Independentes, uma forma de regulação ou de tributação? / João Sérgio Ribeiro
Scientia Ivridica, Braga, t.60n.326(Mai.-Ago.2011), p.235-257
Este volume é integralmente dedicado à publicação dos textos que correspondem às intervenções apresentadas pelos diferentes oradores no IV Encontro de Professores de Direito Público.
ENTIDADE REGULADORA, ACTIVIDADE ECONÓMICA, CONCORRÊNCIA, AUTORIDADE REGULADORA INDEPENDENTE
O objectivo desta apresentação é convidar os presentes a fazer uma incursão pela acção das entidades reguladoras e desafios que colocam, essencialmente no plano financeiro. Num primeiro momento será delimitado aquele que me parece ser o fundamento real da regulação económica, convocando para isso a experiência americana onde estas questões tiveram a sua origem. De seguida será feita uma breve alusão às diferentes formas de levar a cabo a regulação económica. Num ponto terceiro serão analisadas as entidades reguladoras independentes à luz do principal objectivo que presidiu à sua criação — a independência. Por fim, num último momento, com base nas constatações dos pontos anteriores, será dada nota da pressão que a experiência da regulação através dc entidades independentes coloca na taxa e no imposto enquanto tributos tradicionais. Sendo essencialmente através deste ponto que se exemplificará o facto de o Direito Público estabelecer continuamente novas fronteiras, fazendo eco do tema deste IV Encontro de Professores de Direito Público. 1. Fundamento da regulação. 2. Formas de regulação. 3. Entidades Reguladoras Independentes. 4. Novo paradigma de imposto. Conclusão.