Biblioteca TACL


Monografia
0032Reserv. CD Pn 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886
Código penal português : aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886.- Ed. oficial.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1930.- 131p. ; 22 cm
Contém o Decreto n.º 18588, de 10 de Julho de 1930, que dá nova redacção ao artigo 440.º e seu § único e o Decreto n.º 20146, de 1 de Agosto de 1931, que dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º.
(Encadernado) :

CÓDIGO PENAL / Portugal