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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia.- Coimbra : Almedina, 1991.- X,518p. ; 23cm
ISBN 972-40-0617-4 (Brochado) : Oferta

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADES E GARANTIAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM GERAL
I .Estatuto do Provedor de Justiça ( Lei nº 81/77, de 22/ 11)
2.Regime do estado de sítio e do estado de emergência (Lei nº 44/86, de 30/9 )
3. Lei de segurança interna ( Lei nº 20/87, de 12/6 )
4. Responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos ( Lei nº 34/ 87, de 16/7 )I
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS EM ESPECIAL
5. Direito à cidadania ( Lei nº 37/81,de3/10 )
6. Direito de asilo ( Lei nº 38/80, de 12/8 )
7.Liberdade de comunicação social: A) Lei de imprensa ( Dec.-Lei nº 85-C/75, de 26/2 )
B) Notas oficiosas ( Lei nº 60/79, de 18/9)
C) Estatuto do jornalista ( Lei nº 62/79, de 20/9)
D)Direito de réplica política dos partidos de oposição ( Lei nº36/86, de 5/9 )
E)Lei da rádio ( Lei nº 87/88, de 30/7)
F)Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão (Dec.-Lei nº 338/88, de 28/9 )
G) Lei de Alta Autoridade para a Comunicação Social ( Lei nº 15/90, de 30/6 )
H) Lei da Televisão ( Lei nº 58/90, de 7/9 )
8.Liberdade de religião e de consciência: A) Lei da liberdade religiosa ( Lei nº 4/71, de 2l/8 )
B) Assistência religiosa nas Forças Armadas ( Dec.- Lei nº 47 188, de 8/9/1966 )
C) Assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais ( Dec.-Lei nº 79/83, de 9/2 )
D) Assistência religiosa nos estabelecimentos tutelares de menores ( Dec.-Lei nº 345/85, de 23/8)
E) Objecção de consciência perante o Serviço Militar Obrigatório ( Lei nº 6/85, de 4/5 )
F) Anexo ( Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa )
9.Liberdade de ensino: A) Lei da liberdade de ensino ( Lei nº 65/79, de 4/10)
B)Ensino da religião e moral católicas nas escolas públicas ( Dec.-Lei nº 323/83, de 5/7 )
C) Lei de bases do sistema educativo ( Lei nº 46/86, de 14/10)
10. Liberdade de reunião e de manifestação ( Dec.-Lei nº 406/74, de 29/8)
11. Liberdade de associação: A) Liberdade de associação em geral ( Dec.-Lei nº 594/74, de 7/ 11)
B) Partidos políticos ( Dec.- Lei nº 595/74, de 7/11)
C) Organizações fascistas ( Lei nº 64/78, de 6/I0)
D) Associações de socorros mútuos ( Dec.-Lei nº 347/81, de 22/12 )
E) Associação de estudantes ( Lei nº 33/87, de 11/7 )
12. Direito de petição ( Lei nº 43/90, de 10/8 )
DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS EM ESPECIAL
13.Direitos dos consumidores: A)Lei de defesa do consumidor ( Lei nº 29/81, de 22/8 )
B)Cooperativas de consumo ( Dec.-Lei nº 304/81, de 12/11)
14. Direito à segurança social ( Lei nº 28/84, de 14/8)
15. Direito à saúde ( Lei nº 48/90,de 24/ 8 )
16.Direito ao ambiente: A) Lei das associações de defesa do ambiente ( Lei nº 10/87, de 4/4 )
B) Lei de bases do ambiente ( Lei nº 11/ 87, de 2/4 )
17. Direito à cultura ( Lei nº 13/85, de 6/7)
18. Direito ao desporto ( Lei nº1/90, de 13/1)