Analítico de Periódico
PP - 1
CUNHA, Adriano
Natureza dos processos administrativos do Ministério Público e (não) direito à informação procedimental ou ao respectivo acesso / comentado por Adriano Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.118(Abr.-Jun.2009), p.197-224
Proc.º 391/08.5BEBJA.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal
I - Introdução. II - Desenvolvimento. II - 1) O regime do CPTA e do CPA, e o seu âmbito de aplicação. O direito à informação. II - 2) A Administração Pública em sentido orgânico. Breve caracterização. II - 3) O Ministério Público. Estatuto e funções. Os processos administrativos instaurados em cumprimento da circular n.º 12/1979 PGR. III - Conclusões. Breve comentário.