Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Licenciamento de obras : legislação coordenada e anotada / António Pedrosa Pires de Lima, João dos Santos Almeida Correia.- Lisboa : Petrony, 1970.- 944p. ; 24 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I - REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO. Licenciamento municipal de obras particulares - Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril de 1970. Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Código Adrninistrativo - Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940 (artigos 27.º, 50.º a 55.º, 61.º, 62.º, 77.º a 81.º, 83.º, 89.º, 109.º a 114.º). Tabela de taxas respeitantes a obras particulares - Decreto-Lei n.º 49438, de 11 de Dezembro de 1969. Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (artigos 1305.º, 1344.º, 1347.º a 1350.º, 1360.º a 1365.º, 1372.º a 1375.º). II - URBANIZAÇÃO E LOTEAMENTO. Decreto-Lei n.º 33921, de 5 de Setembro de 1944 - Torna obrigatório às câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização e expansão das sedes dos municípios. Decreto-Lei n.º 35931, de 4 de Novembro de 1946 - Determina que os anteplanos de urbanização aprovados pelo Ministro sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas sejam obrigatoriamente respeitados em todas as edificações, reedificações ou transformações de prédios e no traçado de novos arruamentos nas áreas das sedes de concelho e demais localidades ou zonas por eles abrangidos. sendo-lhes aplicáveis as disposições do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33921, e do artigo 61.º do Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 37251, de 28 de Dezembro de 1948 - Aprova o plano de urbanização da Costa do Sol. Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959 - Promulga as bases do plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa. Decreto-Lei n.º 44645, de 25 de Outubro de 1962 - Estabelece o regime para a construção da sua própria habitarão pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Adrninistrativo (artigos 1.º e 3.º). Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965 - Concede às autoridades adrninistrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano. III - REGIMES ESPECIAIS DE LICENCIAMENTO. Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos: Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959 - Reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos (artigos 1.º a 18.º). Decreto n.º 42661, de 20 de Novembro de 1959 - Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos (artigos 1.º a 26.º). Decreto n.º 42662, de 20 de Novembro de 1959 - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos ele Espectáculos e de Divertimentos Públicos. Estabelecimentos lndustriais: Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966 - Actualiza as condições a que devem obedecer a Instalação e a laboração dos estabelecimerrtos Industriais (artigos 1.º a 4.º, 12.º a 15.º). Decreto n.º 46924, de 28 de Março de 1966 - Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (artigos 1.º a 10.º). Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 - Regularnento do Exercícío da Indústria de Panificação (artigos 41.º a 58.º). Supermercados: Portaria n.º 20922, de 21 de Novembro de 1964 - Requisitos a que devem obedecer os estabelecirnentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «superrnercados». Estabelecimentos sujeitos a fiscalização higiossanitâria da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Decreto-Lei n.º 41380, de 20 de Novembro de 1957 - Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários (artlgos 7.º a 9.º e 12.º). Estabelecimentos Hoteleiros e Similares: Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1959 - Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares (artigos 1.º a 40.º e 50.º a 57.º). Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro de 1970 - Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar (artigos 1.º a 125.º, 152.º a 170.º e 178.º a 196.º). Casas de Saúde: Decreto-Lei n.º 47663, de 29 de Abril de 1967 - Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde. Portaria n.º 22709, de 7 de Junho de 1967 - Regulamento das Casas de Saúde (artigos 1.º a 96.º e 122.º a 132.º). Piscinas: Decreto n.º 33583, de 24 de Março de 1944 - Regula a construção de piscinas públicas ou destinadas a associados de agremiações de qualquer natureza. Estações de camionagem e abrigos para passageiros: Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948 - Regulamento de Transportes em Automóveis (artigo 135.º). Portos: Decreto-Lei n.º 32842, de 11 de Junho de 1943 - Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Governo, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição (artigo 10.º). Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 - Lei Orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa (artigo 5.º). Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948 - Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões (artigo 4.º). Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950 - Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos (artigo 20.º). IV - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. Estradas: Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 - Estatuto das Estradas Nacionais (artigos 10.º, 82.º, 87.º a 113.º, 117.º a 160.º, 165.º). Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (artigos 24.º, 39.º, 43.º a 101.º). Decreto-Lei n.º 39317, de 14 de Agosto de 1953 - Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34 593, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proibe quaisquer construções irnportantes numa faixa de 50 m para cada lado da direcriz da referida auto-estrada. Decreto-Lei n.º 41616, de 10 de Maio de 1958 - Suspende a concessão de novas licenças para obras de construção, ampliação ou reconstrução em determinadas faixas de terreno nas directrizes provistas para a auto-estrada no prolongamento da Ponte sobre o Teio, entre Lisboa e Almada, para sul e para a variante da estrada nacional n.º 377 - Sujeita ao encargo de mais-valia os terrenos da margem sul do Tejo situados na zona valorizada pela construção da ponte e dos seus acessos. Decreto-Lei n.º 48262, de 24 de Fevereiro de 1968 - Integra na rede das estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.º 10 e 378, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e os respectívos acessos - Fixa as zonas de servidão non aedificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e da variante da estrada nacional n.º 377 (via rápida para a Gosta da Caparica). Constituição de servidões administrativas : Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril de 1970 - Determina que a constituição de servidão administrativa, desde que exija a prática de acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados. Edifícios públicos e monumentos nacionais : Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 - Institui o Conselho Superior de Belas Artes. Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 - Autoriza o Governo a estabelecer zonas de .proteccão dos edificios públicos de reconhecido valor arquitectónico. Decreto-Lei n.º 34933, de 11 de Outubro de 1945 - Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21875, sejam fixados pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sobre proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização. Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955 - Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados de monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto n.º 21875, com as alterações e os aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.º 31467 e 34993. Estabelecimentos prisionais : Decreto-Lei n.º 31190, de 25 de Março de 1941 - Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e construção dos Palácios da Justiça de Lisboa e Porto (artigos 8.º e 9.º). Edifícios escolares : Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949 - Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares. Caminhos de Ferro : Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 - Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro (artigo 30.º). Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 - Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada. Servidões militares : Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955 - Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares e de interesse para a defesa nacional. Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964 - Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificaçâo ou extinçâo das servidões a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Servidões aeronâuticas : Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964 - Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródrornos civis e instalações de apoio à aviaçâo civil. Instaluções nucleares : Decreto-Lei n.º 41400, de 27 de Novembro de 1957 - Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das instalações nucleares e dos centros de manipulação dos minérios rádio-activos. Decreto-Lei n.º 49398, de 24 de Novembro de 1969 - Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial. Estaleiros de obras públicas : Decreto-Lei n.º 43320, de 17 de Novembro de 1960 - Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado. Hidráulica : Decreto-Lei n.º 38508, de 14 de Novembro de 1951 - Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos, do Estado ou de empresas concessionárias, sempre que a segurança dessas obras ou o seu valor turistico o aconselhem. Decreto n.º 38987, de 12 de Novembro de 1952 - Estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construidos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela, 'do Tejo e seus afluentes, que passarn a constituir património do Estado. Decreto n.º 12445, de 29 de Setembro de 1926 - Actualiza as taxas de licenças e multas a cobrar pelos Serviços Hidráulicos Define as margens sujeitas à fiscalizaçâo dos mesmos Serviços (artigo 14.º). Decreto-Lei n.º 23925, de 29 de Maio de 1934 - Promulga diversas disposições acerca do aproveitamento de águas não navegáveis nem utilizáveis (artigo 5.º). Abertura de poços : Decreto-Lei n.º 30448, de 18 de Maio de 1940 - Determina que fique dependente de licença a abertura de poços de captação de água de profundidade superior a 50 metros ou que utilizem uma potência superior a 3 H. P., qualquer que seja a sua profundidade, na área dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Sintra e Loures, e ainda a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros ou que utilizem uma potência superior a 3 H. P., qualquer que seja a sua profundidade, no concelho de Vila Franca de Xira e na região das duas margens do Tejo compreendida entre esta vila e a ponte do caminho de ferro do Setil, e limitada na margem direita pela cota de 25 metros e na margern esquerda pela distância de 6 quilómetros à margem do rio. Decreto-Lei n.º 47892, de 4 de Setembro de 19&7 - Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 metros e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade. Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de municípíos, para abastecimento público e as realizadas pelo Estado. Faróis : Decreto-Lei n.º 21274, de 21 de Maio de 1932 - Regulamenlo Orgânico para o Serviço de Faróis (artigo 6.º). V - NORMAS TÉCNICAS. Regulamento de Estruturas de Betão Armado : Decreto-Lei n.º 47723, de 20 de Maio de 1987. Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios : Decreto n.º 48180, de 19 de Janeiro de 1985. Regulamento e Solicitações em Edifícios e Pontes : Decreto n.º 44041, de 18 de Novembro de 1961. Segurança no Trabalho da Construção Civil : Decreto-Lei n.º 41820, de 11 de Agosto de 1958 - Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil. Decreto n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 - Aprova o Regularnento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos : Decreto n.º 41658, de 31 de Maio de 1958. Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto : Portaria n.º 11338, de 8 de Maio de 1946. Regulamento Geral de Abastecimentos de Água : Portaria n.º 10367, de 14 de Abril de 1943. Normas de Segurança das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão : Decreto-Lei n.º 29782, de 27 de Julho de 1939 - Estabelece normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão. Despacho ministerial, de 13 de Novembro de 1939 - Estabelece que fiquem dispensados determinados prédios urbanos do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do DecretoLei n.º 29782 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão). Decreto n.º 30308, de 8 de Março de 1940 - Faz um aditamento às normas de segurunça das instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29782, relativo a locais sujeitos a perigo de incêndio e explosão - Corrige em dois pontos o texto das mesmas normas. Portaria n.º 9987, de 3 de Janeiro de 1942 - Insere disposições relativas às normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão. Decreto-Lei n.º 37823, de 17 de l\laio de 1950 - Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 29782, que estabelece as normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão - Aprova um novo aditamento às referidas normas.