Biblioteca TACL


Monografia
1331DUb 52
1384DUb 52/a


OLIVEIRA, Fernanda Paula Marques de
As medidas preventivas dos planos municipais de ordenamento do território : alguns aspectos do seu regime jurídico / Fernanda Paula Marques de Oliveira.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 346p. ; 23cm. - (Stvdia Ivridica ; 32)
ISBN 972-32-0819-9 (Brochado) : Compra

DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, PORTUGAL, MEDIDAS PREVENTIVAS / Portugal / Alemanha / Espanha / França / Itália, DIREITO COMPARADO

Introdução / Cap.1 - Fundamento, Natureza Jurídica e conceito das Medidas Preventivas / Cap.2- Pressupostos de Adopção das Medidas Preventivas / Cap.3- Âmbitos Material e Temporal das Medidas Preventivas / Cap.4- Procedimento de Elaboração das Medidas Preventivas / Cap.5 - Medidas Preventivas e Indemnização / Cap. 6- O Incumprimento das Medidas Preventivas / Cap. 7-
O Contencioso das Medidas Preventivas.