Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis
As empresas públicas nos tribunais administrativos : contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública / Miguel Assis Raimundo.- Coimbra : Almedina, 2007.- 411p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3243-6 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
NOTAS FORMAIS. 1. Introdução e sequência PARTE I - O CRUZAMENTO DOS CRITÉRIOS ORGÂNICOS E FUNCIONAIS NA NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. 2. Estado e iniciativa económica. 3. Empresa pública, serviço público, serviço de interesse geral : a empresa pública entre função e instituição. 3.1. Colocação do problema: a diferença entre o ser (empresa pública) e o fazer (serviço público/serviço de interesse geral). 3.2. Empresa pública. 3.2.1. A empresa pública: surgimento e consolidação no direito português. 3.2.2. O Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro: redefinição da empresa pública. 3.2.3. As empresas públicas na teoria da organização administrativa. 3.3. Serviço público e serviço de interesse geral. 3.3.1. A noção de serviço público: análise. 3.3.2. Crise e reinvenção do serviço público. 3.4. Balanço provisório e perspectivas. PARTE II: A ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AS EMPRESAS PÚBLICAS. 4. Âmbito da jurisdição administrativa. 4.1. A pluralidade de jurisdições no horizonte do controlo jurisdicional da sujeição das empresas públicas ao interesse público. 4.1.1. Unidade e pluralidade de jurisdições: entre "motivo técnico" e "motivo político". 4.1.2. Garantias jurisdicionais paralelas à jurisdição administrativa no que toca à actividade das empresas públicas. 4.1.2.1. Jurisdição constitucional. 4.1.2.2. Jurisdição arbitral. 4.1.2.3. Em especial: a jurisdição financeira. A) A jurisdição financeira como meio particularmente adequado para controlar a sujeição das empresas públicas ao interesse público. B) A insuficiência do regime de controlo das empresas públicas pelo Tribunal de Contas no ordenamento jurídico português - panorâmica até à Lei n.º 48/2006. C) A Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. 4.2. Delimitação do âmbito da jurisdição administrativa: estado da questão e particular enfoque sobre as zonas de fronteira entre público e privado. 4.2.1. A relação jurídica administrativa: do ETAF/84 aos nossos dias. 4.2.2. Posição adoptada sobre a relação jurídica administrativa. 4.3. O regime de contencioso administrativo das empresas públicas antes da reforma do contencioso administrativo. 5. Estudo concreto das áreas de sujeição das empresas públicas à jurisdição administrativa. 5.1. Criação da empresa pública. 5.1.1. Legalidade material do acto de criação. 5.1.1.1. Em geral. 5.1.1.2. Em especial: empresas filiais e concorrência. O fenómeno "in house". 5.1.2. Legalidade formal do acto de criação. 5.2. Desenvolvimento da actividade das empresas públicas. 5.2.1. Direitos à informação procedimental e de acesso a documentos administrativos. 5.2.1.1. Delimitação do problema. A questão das instituições administrativas "tradicionais" transformadas em empresas públicas. 5.2.1.2. Acesso à informação detida por empresas públicas: as teses em confronto. 5.2.1.3. Posição adoptada. A) Defesa da extensão do direito de acesso à informação às empresas públicas. B) Idem: a evolução recente no acesso à informação sobre procedimentos de contratação e sobre ambiente. 5.2.2. Tutela de direitos fundamentais. 5.2.3. Ofensa (autónoma) de princípios jurídico-públicos. 5.2.4. Procedimentos de direito público. 5.2.5. Relações com o pessoal. 5.2.6. Procedimentos pré-contratuais e contratos. 5.2.6.1. Procedimentos pré-contratuais. A) A distinção entre contratos activos e passivos; exigências procedimentais para os contratos activos e jurisdição administrativa. B) Contratos passivos no âmbito de aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos. C) Contratos passivos fora do âmbito de aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos. 5.2.6.2. Contratos. A) Sentido geral e motivações da Reforma de 2002-2004. B) Em especial: a relação entre invalidade do contrato e invalidade do procedimento pré-contratual. 5.2.7. Responsabilidade civil extracontratual. 5.2.7.1. Razão de ordem. Delimitação do problema. 5.2.7.2. Questões de personalidade jurídico-pública e jurídico-privada: a alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF e as empresas públicas. 5.2.7.3. Questões de aplicação do regime de responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público: a alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF e as empresas públicas. 5.2.7.4. Questões de responsabilidade dos "servidores públicos": a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF e as empresas públicas. 5.2.8. Obrigação de serviço público. 5.2.9. Normas de direito administrativo. 5.3. Extinção (ou passagem ao sector privado) da empresa pública. 5.3.1. A insuficiência patrimonial das empresas públicas para satisfação das suas dívidas. 5.3.1.1. Apreciação crítica do regime de insolvência das empresas públicas. A) Entidades públicas empresariais. B) Empresas públicas sob forma societária. C) Empresas públicas reguladas pela LEMIR (Lei n.º 58/98). 5.3.1.2. Para um regime substantivo de insolvência das empresas públicas, servido por um regime adjectivo situado na jurisdição administrativa. 5.3.2. Violação de garantias institucionais de responsabilidade pública. Conclusões. Jurisprudência. Pareceres. Outros documentos.