Analítico de Periódico
PP - 23
SOUSA, Jorge Manuel Lopes de
Alguns obstáculos práticos à tutela judicial efectiva no contencioso administrativo / Jorge Manuel Lopes de Sousa
Scientia Ivridica, Braga, t.60n.325(Jan.-Abr.2011), p.61-80
No artigo abordam-se alguns dos obstáculos práticos à implementação da efectividade da tutela judicial no âmbito do contencioso administrativo, designadamente derivados do regime da tutela cautelar e do âmbito do processo de execução de julgados anulatórios de actos administrativos.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA EFECTIVA / Portugal, PROCESSOS CAUTELARES / Portugal, EXECUÇÃO DE JULGADOS / Portugal
1. O défice de tutela judicial anterior à reforma de 2002/2004. 2. Novo contencioso administrativo. 3. O défice de juízes nos tribunais administrativos e fiscais. 4. Problemas derivados da tutela cautelar. 4.1. A adopção de providências cautelares com fundamento em evidência de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. 4.2. A distinção de requisitos entre providências conservatórias e antecipatórias. 5. Âmbito do processo de execução de julgado anulatório de acto administrativo