Monografia
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CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas / José Joaquim Gomes Canotilho.- Coimbra : Coimbra Editora, 1982.- 539p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, LEI, DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA, PODER LEGISLATIVO, PORTUGAL
PARTE I: O NÍVEL REFERENCIAL DO DISCURSO SOBRE A CONSTITUIÇÃO. CAPÍTULO I- Para um compreender da compreensão de constituição. CAPÍTULO II- A localização do problema da constituição dirigente. PARTE II: O NÍVEL LEGISLATIVO DO DISCURSO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E ESTRUTURAS ACTANCIAIS. CAPÍTULO I- O problema da discricionariedade legislativa e da liberdade de conformação do legislador. CAPÍTULO II- As imposições constitucionais. CAPÍTULO III- O problema das omissões legislativas. CAPÍTULO IV- Imposições constitucionais e direitos fundamentais. PARTE III. O NÍVEL DEÔNTICO DO DISCURSO CONSTITUCIONAL: AS APORIAS DE VINCULATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. CAPÍTULO I- Legislador, linguagem normal e competência pragmática. CAPÍTULO III- Constituição dirigente: prognose ou profecia? Direcção ou imposição? PARTE IV: TESES.