Analítico de Periódico
PP - 30
GONÇALVES, Pedro
Entidades privadas com poderes administrativos / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.58(Jul.-Ago.2006), p.50-59 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PRIVADO / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. 1. Emtidades provadas dentro do perímetro da Administração Pública. 2. Entidades administrativas privadas, entidades particulares com funções administrativas e direito administrativo. 2.1. Entidades administrativas privadas e direito administrativo. 2.2. Entidades particulares e direito administrativo. a) Desempenho de funções administrativas. b) Acção especificamente regulada por normas de direito administrativo. 3. Entidades administrativas privadas, entidades particulares com funções administrativas e jurisdição administrativa. 3.1. Critérios de sujeição à jurisdição administrativa. a) Indicações legislativas especiais ou particulares. b) Exercício de poderes públicos de autoridade. c) Cláusula geral da delimitação do âmbito da jurisdição administrativa. Nota final.