Monografia
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CUNHA, Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da
Da restrição da concorrência na Comunidade Europeia : a franquia de distribuição / Miguel Maria Tavares Festas Gorjão Henriques da Cunha.- Coimbra : Almedina, 1998 ; 23cm
(Brochado) : Compra
DIREITO COMUNITÁRIO, CONCORRÊNCIA, CONTRATO DE FRANQUIA, FRANCHISING
PARTE I- DA COMUNITARIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E SUA RESTRIÇÃO
Secção 1- Evolução Histórica da Concorrência. Cap. Único - Concorrência e Liberdade
Secção 2- O Sherman Act de 1890
Cap. Único - O Modelo Norte - Americano e a restrição ( de Concorrência ) no § 1 do Sherman Act
Secção 3 - Fragmentariedade e Concorrência ( no Número 1 do Artigo 85º CE)
Cap.1- Concorrência e CE: Objectivos e Modelo Organizacional
Cap 2- Pressupostos da Proibição do Número 1 do Artigo 85º CE
PARTE II - DA COMUNITARIZAÇÃO DA FRANQUIA
Secção 1- Franquia e Autonomia Privada ( Referência )
Cap.1- Autonomia Privada e Distribuição Comercial
Cap.2- A Descrição do Tipo Contratual
Secção 2- A Construção Comunitária da Franquia
Cap.1- As Modalidades ( Comunitárias ) de Contrato de Franquia
Cap.2- A Descrição da Franquia de Distribuição pelos Órgãos Comunitários
PARTE III - FRANQUIA E IMUNIDADE EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DO Nº 1 DO ARTIGO 85º CE
Secção 1- Imunidade Jurisprudencial - Não Violação do Artigo 85º
Cap.1- Franquia e a Prática Pronuptia- Da conformidade com a Concorrência Praticável ou das Restrições Inerentes
Cap.2- Mecanismo das Questões Prejudiciais : Vinculatividade e Limites da Jurisprudência Pronuptia. Secção 2- A Imunidade Segundo a Comissão
Cap.1- A Franquia e a Prática Decisória da Comissão
Cap. 2- Imunidade Regulamentar - Vinculatividade e Limites
Secção 3- A Regulação da Franquia nos Espaços Jurídicos Nacionais e na Comunidade Europeia.