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Monografia
0179/ICAm 10/I


JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Jurisprudência administrativa / [compilado por] Diogo Freitas do Amaral, João Raposo, João Caupers.- Lisboa : AAFDL, 1984.- v. ; 21 cm
TOMO I : 264p.
(Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

TOMO I : I - JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ACTO ADMINISTRATIVO. § 1.º - CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO. A) ELEMENTOS ESSENCIAIS. 1 — Acórdão STA—1, de 20/07/72 (Confidente). B) ACTOS DE DIREITO PRIVADO. 2 — Acórdão STA—1, de 24/02/77 (Amadeu Dias). 3 — Acórdão STA—1, de 24/06/76 (D. Moniz da Silva). C) DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE CONTEÚDO INDIVIDUAL. 4 — Acórdão STA—1, de 06/03/75 (D. F. Pinto da Costa). 5 — Acórdão STA—l, de 22/05/80 (Nacional de Resseguros). D) DIPLOMAS REGULAMENTARES DE CONTEÚDO INDIVIDUAL. 6 — Acórdão STA—1, de 26/05/61 (Lacticínios da Madeira). 7 — Acórdão STA—P, de 14/01/65 (Lacticínios da Madeira). 8 — Acórdão STA—P, de 07/07/66 (Produtos de Leite de 5. Miguel). E) ACTOS GENÉRICOS. 9 — Acórdão STA—1, de 21/07/77 (Comércio e Indústria de Madeiras). F) ACTOS INTERNOS. 10 — Acórdão STA—P, de 25/05/73 (M. do Carmo Martinho). 11 — Acórdão STA—1, de 09/06/81 (J. E. Ribeiro da Cunha). G) ACTOS OPINATIVOS. 12 —Acórdão STA—1, de 08/03/79 (A. Ferrejra da Silva). 13 — Acórdão STA—1, de 17/05/79 (R. Adriatica di Sicurità). § 2.º - ESPÉCIES DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. A) ACTOS DEFINITIVOS E EXECUTÓRIOS. 14 — Acórdão STA-1, de 25/03/55 (M. C. Lobo de Ávila Lima). 15 — Acórdão STA—1, de 25/01/63 (Repenicado & Bengala, Lda.). 16 — Acórdão STA—l, de 26/05/78 (M. A. Salvador de Oliveira). 17 — Acórdão STA—l, de 22/11/79 (J. Ga1vo de Meio). B) IDEM: ACTOS DESTACÁVEIS. 18 — Acórdão STA—1, de 14/04/67 (J. L. Pascoal Soares). 19 — Acórdão STA—l, de 09/12/82 (M. Velez Carrilho). C) ACTOS NÃO DEFINITIVOS: (a) ACTOS PREPARATÓRIOS. 20 — Acórdão STA—1, de 03/02/83 (M. F. Fernandes Marques). 21 — Acórdão STA—1, de 17/04/64 (M. N. Noronha Wagner). 22 — Acórdão STA—1, de 24/06/76 (H. J. Lains e Silva). D) ACTOS NÃO DEFINITIVOS: (b) ACTOS SUJEITOS A RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. 23 — Acórdão STA—1, de 30/06/77 (H. Silva Lourenço). E) ACTOS NÃO DEFINITIVOS: (c) ACTOS CONFIRMATIVOS. 24 — Acórdão STA—l, de 19/02/60 (Sofil). 25 — Acórdão STA—l, de 24/04/70 (Aleluia, Limitada). 26 — Acórdão STA—P, de 14/11/79 (E. A. Quaresma da Rosa). 27 — Acórdão STA—1, de 12/11/81 (F. Falcão Jordão). F) ACTOS NÃO DEFINITIVOS: (d) ACTOS DE EXECUÇÃO. 28 — Acórdão STA—1, de 04/01/46 (Edmundo Martins). 29 - Acórdão STA—1, de 12/05/77 (M. L. Grossinho Júnior). F) ACTOS NÃO EXECUTÓRIOS. 30 — Acórdão STA—1, de 20/03/53 (L. Augusto de Barros). 31 — Acórdão STA—l, de 13/12/57 (A. Simões Lopes). G) ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS. 33 — Acórdão STA—1, de 16/10/64 (Fernando Soeiro). 34 — Acórdão STA—1, de 22/03/79 (M. A. L. F. Soares de Carvalho). 35 — Acórdão STA—l, de 19/06/80 (Investife). 36 — Acórdão STA—l, de 04/11/82 (J. A. Coelho da Silva). H) ACTOS PRECÁRIOS. 37 — Acórdão STA—l, de 07/05/65 (Estoril—Sol). 38 — Acórdão STA—l, de 17/05/82 (A. Jesus Pereira).