Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação sobre Tribunal de Contas : coordenada e revista [por] Morgado Florindo.- Lisboa : Livraria Moraes, 1939.- 158p. ; 22 cm
(Encadernado) :
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto n.º18962 de 25-10-1930 - Cria o Tribunal de Contas. Decreto n.º 22275 de 25-02-1933 - Reorganiza os serviços do Tribunal de Contas. Decreto n.º 26341 de 07-02-1936 - Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, tranferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sobre o «visto» em contratos e julgamento de contas. Código Administrativo. Decreto-Iei n.º 27563 de 13-03-1937 - Reúne num só diploma todas as disposições referentes à realização de despesas pelas várias entidades oficiais. Regimento do Conselho do Império Colonial. Decreto-lei n.º 29174 de 24-11-1938 - Regula o julgamento das contas pelo respectivo Tribunal. Decreto n.º 29175 de 24-11-1938 - Reorganiza o quadro do pessoal da Direcção Geral do Tribunal de Contas. Decreto-lei n.º 29214 de 06-12-1938 - Reorganiza a lnspecção Geral de Finanças. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Aviso de 08-12-1930. Despacho ministerial de 25-02-1932. Aviso de 04-03-1933. Aviso de 19-02-1936. Aviso de 20-01-1937. Portaria n.º 9124 de 14-12-1938. APÊNDICE. Instruções para execuçêo do art. 13.º do Dec. n.º 26341: de 12-02-1936 (contas das instituições e serviços com orçamento de despesa, com excepção dos corpos administrativos); de 05-03-1936 (contas dos consulados); de 08-03-1936 (contas dos exactores dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos); de 27-03-1936 (contas dos tesoureiros da Fazenda Pública); de 15-04-1936 (contas dos tesoureiros das Alfândegas) e de 22-04-1536 (contas das agências do Banco de Portugal e a deste estabelecimento como caixa geral do Tesouro).