Biblioteca TACL


Monografia
1344CAm 30


SOUSA, Marcelo Nuno Rebelo de
O pedido e a causa de pedir no recurso administrativo contencioso / Marcelo Nuno Rebelo de Sousa.- [S.l. : s.n.], 1972.- 439,7p. ; 30 cm
Dissertação - Curso Complementar de Ciências Político-Económicas.
(Encadernado) : Fotocópia

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

CAPÍTULO I - Primeira delimitação do objecto de estudo. CAPÍTULO II - Vias de controle jurisdicional dos actos da administração - experiências estrangeiras. Secção 1.ª - Razão de sequência. Secção 2.ª - Direito Francês. Subsecção 1.ª - Pedido. Subecção 2.ª - Causa de pedir. Secção 3.ª - Direito Alemão. Subsecção 1.ª - Pedido. Subecção 2.ª - Causa de pedir. Secção 4.ª - Direito Italiano. Subsecção 1.ª - Pedido. Subecção 2.ª - Causa de pedir. Secção 5.ª - Direitos Anglosaxónicos. CAPÍTULO III - Vias de controle jurisdicional dos actos da administração - Direito Português. Secção 1.ª - Princípio da legalidade. Secção 2.ª - Vias Contenciosas em geral. Secção 3.ª - O Pedido no Recurso Contencioso. Subsecção 1.ª - Generalidades. Subsecção 2.ª - Objecto do Pedido. Divisão 1.ª - Acto Legislativo. Divisão 2.ª - Acto Político. Divisão 3.ª - Acto Jurisdicional. Divisão 4.ª - Acto Administrativo. Secção III.ª - Causa de pedir. Subsecção 1.ª - A causa de pedir em geral. Subsecção 2.ª - A causa de pedir no contencioso administrativo disciplinar. Subsecção 3.ª - A causa de pedir no contencioso de Crédito Português. Secção 3.ª - Objecto do processo.