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![]() | ![]() PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto e Lei orgânica [do] Provedor de Justiça.- Lisboa : Provedoria de Justiça - Div. de Documentação, 2001.- 58,[1]p. ; 23 cm ISBN 972-97623-2-5 (Brochado) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, ESTATUTO JURÍDICO / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal |