Analítico de Periódico
PP - 45
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Tributário, 05/05/1993
Aplicação do art. 297.º do Código Civil aos prazos de prescrição dos créditos fiscais / [anotado por] J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.127n.3840(1Jul.1994), p.75-79 a 2 colns.
Proc.º 15667. - Acórdão publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Ano XXXIII, n.º 388, Abril 1994, p.451 e segs.
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, OBRIGAÇÃO FISCAL / Portugal, PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CONTAGEM DE PRAZO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO / Portugal
O disposto no artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no artigo 34.º do C.P.T., com referência ao artigo 27.º do revogado C.P.C.I.