Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 20/10/1999
Cedências para o domínio público e alterações a loteamento : como conciliar? / anotado por Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.21(Maio-Jun.2000), p.41-50 a 2 colns.
Processo n.º 44470.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, LICENÇA MUNICIPAL / Portugal, CONSTRUÇÃO CIVIL / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal
I - Nas sentenças, a emissão de juízos hipotéticos acerca de qualquer questão é absolutamente irrelevante, a não ser nos restritos casos em que tais juízos se insiram num processo mental preparador da produção de juízos categóricos e, nessa medida, com estes se mostrem relacionados. II - A alteração ao alvará de loteamento pode incidir sobre quaisquer das especificações constantes do alvará alterado, pelo que o novo alvará pode modificar a previsão das cedências obrigatórias de parcelas a integrar no domínio público da câmara municipal. III - A passagem de novo alvará elimina da ordem jurídica, e ab origine, o alvará pretérito e os seus efeitos, pelo que a solução urbanística visada pelo novo alvará não se encontra limitada, na sua concepção e execução, por pormenores constantes do alvará suprimido, como seja a determinação aí feita das parcelas a integrar no domínio público.