Monografia
| 0645 | DCn 27 |
NABAIS, José Casalta
Os direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal Constitucional / José Casalta Nabais.- Coimbra : Universidade de Coimbra, 1990.- 64p. ; 23 cm
Separata do vol. 65, 1989 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, JURISPRUDENCIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
I - Introdução. 1. Competência do TC e a protecção dos direitos fundamentais. 1.1. Inexistência de um mecanismo específico de protecção dos direitos fundamentais. 1.2. A protecção dos direitos fundamentais através do controlo da constitucionalidade. a) Controlo concreto. b) Controlo abstracto. c) Controlo por omissão. 1.3. Destaque do recurso de inconstitucionalidade. 2. Tipos de direitos fundamentais segundo o regime. 2.1. «Direitos, liberdades e garantias». 2.2. «Direitos económicos. sociais e culturais» II - Jurisprudência do TC e o regime geral dos direitos fundamentais. 1. Jurisprudência do TC e o regime dos «direitos, liberdades e garantias». 1.1. Questões meramente referidas na jurisprudência do TC. a) A titularidade de direitos fundamentais por pessoas colectivas. b) A titularidade de direitos fundamentais por estrangeiros e apátridas. c) Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. d) Vinculação das entidades privadas. e) A exigência de lei ou decreto—lei autorizado para estabelecer «condicionamentos» ou «regulamentações» aos «direitos, liberdades e garantias». 1.2. As restrições aos «direitos, liberdades e garantias». a) A autorização constitucional expressa da restrição. aa) Recurso ao art. 29.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. bb) Recurso às autorizações indirectas de restrições. cc) Recurso à ideia de limites imanentes. dd) Restrições instrumentais. b) A exigência de lei ou decreto—lei autotizado. aa) As restrições não fazem parte da competência legislativa normal do Governo. bb) As restrições não fazem parte da competência dos órgãos das regiões autónomas (Açores e Madeira). cc) As testrições não fazem parte da competência das autarquias locais. dd) As restrições não podem ser estabelecidas por regulamentos da Administração estadual. c) A proporcionalidade da restrição. aa) Casos de restrições proporcionadas. bb) Casos de restrições desproporcionadas. d) O respeito pelo «conteúdo esssencial» dos direitos fundamentais. 2. A jurisprudência do TC e o regime dos «direitos sociais». 2.1. A inconstitucionalidade por omissão. 2,2. A estabilidade da concretização legal dos «direitos sociai». 2.3. A extensão do regime mais favorável. III - A jurisprudência do TC e o princípio da igualdade. 1. O princípio da igualdade como princípio material. 2. O princípio da igualdade como proibição do arbítrio. 2.1. Enumeração da jurisprudência relevante. a) Casos em que foi reconhecida a violação do princípio da igualdade. aa) Casos de controlo abstracto. bb) Casos de controlo concreto. b) Casos em que não foi reconhecida a violação do princípio da igualdade. aa) Casos de controlo abstracto. bb) Casos de controlo concreto. 2.2. Apreciação sumária. 3. O princípio da igualdade como obrigação de diferenciação.