Monografia
| 1199 | DCu 42 |
RIBEIRO, Marta Chantal da Cunha Machado
Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário / Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro.- Coimbra : Almedina, 1996.- 213p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0944-0 (Brochado) : Compra
DIREITO COMUNITÁRIO, EFEITO DIRECTO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR, RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
PARTE I- PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO: Cap.I- A afirmação do primado e do efeito directo do direito comunitário. Cap.II- A exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz dos direitos dos particulares. PARTE II- O ACÓRDÃO FRANCOVICH E AS SUAS IMPLICAÇÕES. Cap.I- O acórdão Francovich. Cap.II- A autonomia institucional e processual dos Estados-membros. Cap.III- Responsabilidade do estado e obrigação de indemnizar-um paliativo para o não reconhecimento de efeito directo horizontal às directivas ? Cap.IV- Outros casos de violação de obrigações impostas pelo direito comunitário- Os processos C-46/93, Brasserie du Pêcheur S.A., e C- 48/93, Factortame III.