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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento das custas processuais : anotado e comentado / [por] Salvador da Costa.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2009.- 567p. ; 23 cm. - (Códigos anotados)
ISBN 978-972-40-3988-6 (Brochado) : Compra

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal

PARTE I - Generalidades. 1. Antecedentes da nova lei de custas. 2. Expressão da motivação legislativa. 3. Alteração de diplomas sobre custas. 4. Revogação de diplomas e normas sbre custas. 5. Aditamento de normas sobre custas ao Código de Processo Civil. 6. Alteração e aditamento de normas do Código de Processo Penal. 7. Alteração do Regime da Injunção e Acções Conexas. 8. Alteração do Regime Processual Experimental. 9. Aditamento de normas sobre custas ao Código de Procedimento e Processo Tributário. 10. A unidade de conta. 11. Elaboração das contas dos processos pendentes. 12. Entrada em vigor e aplicação no tempo do Novo Regime de Custas. 13. Depósitos conexos com os processos judiciais. PARTE II - Normas de Processo Civil sobre Responsabilidade por Custas. 1. Regra geral em matéria de custas. 2. Regras relativas ao litisconsórcio e à coligação. 3. Custas Processuais. 4. Taxa de justiça. 5. Taxa sancionatória excepcional. 6. Encargos. 7. Custas de parte. 8. Actos e diligências que não entram na regra geral das custas. 9. Responsabilidade do autor pelas custas. 10. Repartição das custas. 11. Custas no caso de confissão, desistência ou transacção. 12. Custas devidas pela intervenção acessória e assistência. 13. Custas dos procedimentos cautelares, incidentes e notificações. 14. Pagamento dos honorários pelas custas. 15. Garantia de pagamento de custas. 16. Responsabilidade do representante de incapazes. pessoas colectivas ou sociedades. PARTE III - Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais. 1. Sanção pela prática extemporânea de actos processuais. 2. Responsabilidade do arguido por custas. 3. Responsabilidade do arguido por encargos. 4. Responsabilidade do assistente por custas. 5. Arquivamento ou suspensão do processo. 6. Casos de isenção do assistente. 7. Responsabilidade do assistente por encargos. 8. Taxa devida pela constituição de assistente. 9. Responsabilidade do denunciante. 10. Regras especiais. 11. Isenções. 12. Custas no pedido cível. 13. Disposições subsidiárias. 14. Requisitos da sentença quanto as custas. 15. Requisitos da sentença absolutória. 16. Responsabilidade pelas custas no enxerto cível. PARTE IV - Regulamento das Custas Processuais. 1. Regras gerais. 2. Âmbito de aplicação. 3. Conceito de custas. 4. Isenções. 5. Unidade de conta. 6. Regras gerais. 7. Regras especiais. 8. Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional. 9. Fixação das taxas relativas a actos avulsos. 10. Taxa sancionatória excepcional. 11. Regra geral de fixação da base tributária. 12. Fixação do valor em casos especiais. 13. Responsáveis passivos. 14. Oportunidade do pagamento. 15. Dispensa de pagamento prévio. 16. Tipos de encargos. 17. Remunerações fixas. 18. Despesas de transporte. 19. Adiantamento de encargos. 20. Pagamento antecipado. 21. Pagamentos intercalares. 22. Conversão da taxa de justiça paga. 23. Falta de pagamento. 24. Imputação na conta de custas. 25. Nota justificativa. 26. Regime (custas de parte). 27. Disposições gerais. 28. Pagamento. 29. Oportunidade da conta. 30. A conta. 31. Reforma e reclamação. 32. Pagamento voluntário. 33. Pagamento faseado. 34. Incumprimento e direito de retenção. 35. Execução. 36. Cumulação de execuções. 37. Prescrição. 38. Responsabilidade do Estado por custas. 39. Destino das custas processuais. 40. Tabela I. 41. Tabela II. 42. Tabela III. 43. Tabela IV. 44. Tabelas convertidas em euros. 44.1. Tabela I. 44.2. Tabela II. 44.3. Tabela III. 44.4. Tabela IV. PARTE V - Efeitos da omissâo de pagamento da taxa de justiça. 1. Pagamento da taxa de justiça. 2. Requisitos da petição inicial relativos ao pagamento da taxa de justiça. 3. Requisitos da contestação relativos ao pagamento da taxa de justiça. 4. Omissão de pagamento prévio da taxa de justiça nos recursos. PARTE VI - Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas ou penalidades (artigos). I - Exórdio. II - Articulado. 1. Âmbito. 2. Elaboração contínua da conta. 3. Sistema informático. 4. Processamento da conta. 5. Conta provisória. 6. Créditos e débitos da conta. 7. Conta definitiva. 8. Pagamento de taxa de justiça. 9. Quantias depositadas à ordem dos processos. 10. Pagamento por terceiro. 11. Pagamento de taxa de justiça nos processos de jurisdição de menores. 12. Pagamento de taxa de justiça em processo de expropriação. 13. Pagamento de taxa de justiça em processo contra-ordenacional. 14. Taxa de justiça agravada. 15. Custos da digitalização. suportes magnéticos, comunicações e franquias postais. 16. Custos com exames e peritagens em acidentes de trabalho. 17. Meios electónicos de pagamento. 18. Documento único de cobrança. 19. Emissão do DUC. 20. Emissão do DUC nos tribunais e conservatórias. 21. Guias emitidas pelo tribunal. 22. Documento comprovativo. 23. Erros no pagamento com DUC. 24. Pagamentos antecipados e intercalares de encargos. 25. Pagamento de multas e penalidades. 26. Pagamento da taxa sancionatória excepcional. 27. Pagamento. 28. Prazo de pagamento voluntário da conta. 29. Devoluções. 30. Procedimento da secretaria. 31. Procedimento das partes. 32. Cálculo dos honorários do mandatárito judicial ou agente de execução. 33. Reclamação da nota justificativa. 34. Organismo responsável. 35. Gestão e controlo. 36. Receitas provenientes do sistema judicial. 37. Conversão da taxa de justiça no pagamento de encargos. 38. Quantias de valor reduzido. 39. Custas processuais. 40. Pagamentos. 41. Pagamento por cheque. 42. Nota de pagamentos. 43. Transferências. 44. Pagamento a prestações da taxa de justiça. 45. Contagem dos prazos. 46. Estruturas de resolução alternativa de litígios. 47. Normas transitórias. 48. Norma revogatória. 49. Entrada em vigor. PARTE VII - Legislação complementar. 1. Tabela de custos para exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo Instituto de Medicina Legal ou por outras entidades públicas ou privadas. 2. Tabela de custos para pagamento pelo Instituto Nacional de Medicina Legal ou pelos Tribunais, de exames e perícias médico-legais e forenses realizados por peritos contratados para o exercício dessas funções. 3. As custas nos processos de insolvência. 4. As custas nos procedimentos de contra-ordenação. 5. As custas nos procedimentos de injunção e nas execuções neles fundadas. 6. As custas no Tribunal Constitucional. 7. As custas nos julgados de paz. Bibliografia.