Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
O livro das ilusões : a responsabilidade do estado por violação do direito comunitario, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Revista do CEJ, Lisboa, n.11(1.Semestre2009), p.291-315
O texto constitui o desenvolvimento da exposição oral da autora no Colóquio promovido pelo CEJ, no âmbito das suas acções de formação contínua no ano de 2007/2008, subordinado ao tema A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que teve lugar no dia 28 de Novembro de 2008, no Auditório da Universidade Portucalense (Porto).
DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, RESPONSABILIDADEDO ESTADO / Portugal, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal
0. O regime da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo. 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve. 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva. 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.