Biblioteca TACL


Monografia
0437CAm 8


PAIXÃO, José da Silva, e outros
Supremo Tribunal Administrativo : Lei orgânica : regulamento : tabela das custas (com actualização e notas) : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 2.ed. anot. e act.- Coimbra : Almedina, 1981.- 217p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. Decreto-Lei n.º 699/73, de 28 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 609/74, de 13 de Novembro. Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio. Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963. Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963. Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de Julho. Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969. Lei n.º 15/79, de 19 de Maio. Decreto Regulamentar n.º 72/79, de 31 de Dezembro. Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro. Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Julho.