Analítico de Periódico
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MEALHA, Esperança
Responsabilidade civil nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos : notas ao artigo 7.º/2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro / Esperança Mealha
Julgar, Lisboa, n.5(Maio-Ago.2008), p.99-120
DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACTO ILÍCITO, CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS
1. Artigo 7.°/2 da Lei n.° 67/2007. 2. Directivas recursos. 3. “Requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário’. 4. Acto licito. 5. nexigibilidade de culpa. 6. Nexo de causalidade. 7. Dano. 8. culpa do lesado. 9. Acção de indemnização.