Biblioteca TACL


Monografia
2187DSg 3/B


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : anotados e comentados / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de Mesquita.- 3.ed. act.- Coimbra : Almedina, 2006.- 1021p. ; 23 cm
Contém: Direito Nacional; Direito comunitário; O sistema de carta verde.
ISBN 972-40-2721-X (Brochado) : Compra

DIREITO DOS SEGUROS, SEGURO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PORTUGAL

I - DIREITO NACIONAL. 1 - Decreto-Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). 2 - Decreto-Lei n.º 122-A/86 de 30 de Maio (introduz alterações ao Decreto--Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro). 3 - Decreto-Lei n.º 130/94 de 19 de Maio (introduz alterações em alguns artigos do Decreto-Lei n.º 522/85 de 1 de Dezembro). 4 - Decreto-Lei n.º 3'01/2001 de 23 de Novembro (introduz alterações ao art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85 de 31 de Dezembro). 5 - Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de. Abril (transpõe para o ordenarnern jurídico interno a 4.ª Directiva automóvel) e Decreto-Leí n.º 83/2006. de 3 de Maio (transpõe parcialrnente para a ordem jurídica nacional a 5.ª Directiva aurornóvel e fixa as regras e os procedimemos a observar pelas eguradoras para garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel). 6 - Portaria n.º 403/86 de 26 de Julho (estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel). 7 - Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 7.1 - Norma do LS.P. N.º 17/2000-R de 21/1212000. 7.2 - Proposta de texto relativo ao eguro facultativo elaborada pela.A.P.S. 8 - Declaração Amigável de Acidente Automóvel (D.A.A.A.). 9 - Outros diplomas relativos à actividade eguradora relevantes em maléria de eguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 9.1 - Decreto-lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril (estabelece o regime de acesso e exercício da actividade sguradora). 9.2 - Decreto-lei n.º 176/95 de 26 de Julho (estabelece regras de transparência para a actividade eguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro). 9.3 - Norma do I.S.P. n.º 17/95 -R de 12/09/95 (exercício da actividade seguradora ramos " Não Vida"). 9.4 - Norma do I.S..P. n.º 06/97-R de 10/04/97 (certificado de tarifação de seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel). 9.5 - Circular do I.S.P n.º 109/94 de 20/12/94 (Seguro automóvel - veículos rnatnculados noutros Estados membros da .U.E.). 9.6 - Circular do I.S.P. n.º 33/95 de 23/06/95 (Seguro automóvel - veículos matnculados noutros Estados membros da U.E.). 9.7 - Decreto-lei n,º 214/97, de 16 de Agosto (institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de eguro). 9.8 - Norma do I.S.P. n.º 14/97-R.. de 9/10/97 (Ramo automóvel - seguros de 'Danos Próprios' - Regulamentação do Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto). 9.9 - Norma do I..S.P. n.º 8/98-R. de 15/06/98 (Ramo automóvel - Seguros de "Danos Próprios" - Regulamentação do Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto). II - DIREITO COMUNITÁTIO. 10 - O direito comunitário vigente em matéria de seguro de responsabilidade civil relativo à circuIação de veículos automóveis. 10.1 - Directivas. 10.1.1 - Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 (72/166/CEE) - Primeira directiva automóvel) .10.1.2 - Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 (72/430/CEE). 10.1.3 - Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 (84/5/CEE) - Segunda directiva autornóveI. 1O.1.4 - Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 (90/232/CEE) - Terceira directiva automóvel. 10.1.5 - Directiva do Conselho de 8 de Novembro de 1990 (90/618/CEE). 10.1.6 - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Maio de 2000 (2000/26/CE) - Quarta directiva automóveI. 10.1.7 - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 (2005/14/CE) - Quinta directiva automóvel. 10.2 - Decisões. 10.2.1 - Decisão da Comissão de 30 de Maio de 1991 (91/323/CEE). 10.2.2. - Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 199'2 (93/43/CEE). 102.2.3 - Decisão da Cornissão de 27 de Outubro de 1997 (97/828/CE). 10.2.4 - Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 (99/103/CE). 10.2.5.- Decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2001 (2001/160/CE). 10.3 - Recomendações. 10.3.1 - Recomendação da Comissão de 15 de Maio de 1973 (73/185/CEE). 10.3.2 - Recomendação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1974 (74/165/CEE). 10.3.3 - Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1981 (81/76/CEE). 11 - Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias. III - O SlSTEMA DE CARTA VERDE. 12 - Recornendações de Genebra. 12.1 - Recomendação n.º 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949 pelo Sub-Cornité dos Transportes Terrestres. 12.2 - Resolução n.º 43 adoptada em 5 de Junho de 1952 pelo Sub-Cornité dos Transportes Terrestres. 12.3 - Anexo 2 da Resolução de conjunto sobre a facilitação dos Transportes Rodoviários adoptada na 74.ª Sessão (especial) do Grupo de Trabalho dos transportes terrestres de 25-29 de Junho de 1984. 12.4 - Anexo 2 da Resolução Consolidada sobre a facilitação dos Transportes Rodoviários (R.E.4) adoptada na 94.ª Sessão do Grupo de Trabalho dos Transportes Terrestres da Comissão Económica para a Europa de 14-16 de Novembro de 2000. 12.5 - Espécimen de Certificado Internacional de Seguro Autornõvel (Carta Verde). 13 - Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros de 30 de Maio de 2002. 14 - Convenção-Tipo Intergabinetes. 15 - Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros de 15 de.Março de 1991. 15.1 - Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. 15.2 - Segunda Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. 15.3 - Terceira Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. 15.4 - Quarta Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. 15 5 - Quinta Adenda ao Acordo Multilateral de Garantia. 15.6 - Sexta Adenda ao Acordo Multilaleral de Garantia. 16 - Quadro resumo da aplicação do regime do Regulamento Geral. 17 - Outras Convenções entre Gabinetes. 17.1 - Convenção entre Gabinetes no quadro da Livre Prestação de Serviços em Seguro Automóvel Obrigatóno de 15 de Setembro de 1993. 17.2 - Convenção entre os Gabinetes signatários do Acordo Multilateral de Garantia relativa a veículos portadores de placas de matrícula falsas de 17 de Setembro de 1993. 17.3 - Convenção entre os Gabinetes em matéria de protecção de visitantes estrangeiros de 26 de Maio de 1994. 18 - Algumas notas sobre a legislação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel nos países aderentes ao sistema de carta rerde. 19 - Algumas questões práticas.Notas finais. 20 - Algumas notas práticas sobre a gestão de sinistros na fase contenciosa. Relação da jurisprudência nacional cujos sumários se publicam. Apêndice - 9.10 Norma do I.S.P. n.º 7/2006-R de 30/08/2006 (Regulamentação do Decreto-Lei n.º 83/86, de 3 de Maio).