Monografia

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1476	DAm 145/a

ABREU, Luís Vasconcelos
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos Abreu.- Coimbra : Almedina, 1993.- 143p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
ISBN 972-40-0743-X (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal

PARTE I: DIREITO DISCIPLINAR: OS CRITÉRIOS DA AUTONOMIA. CAPÍTULO I - Traços gerais da responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO II - Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. CAPÍTULO III - Conclusões da 1ª parte. PARTE II: AS RELAÇÕES ENTRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E O PROCESSO PENAL NO DIREITO PORTUGUÊS VIGENTE. CAPÍTULO I - O problema em geral: o processo penal como direito supletivo. CAPÍTULO II - O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto.