Analítico de Periódico
PP - 1
CORTÊS, Jorge
Acção de condenação à prática do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal / Jorge Cortês
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.45-88
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO, MEIO PROCESSUAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
0. Razão de ordem. 1. Breve nota de direito comparado. 2. O objecto da acção de condenação à prática de acto devido. 3. Os pressupostos da pronúncia judicial de condenação à prática de acto devido. 4. Os limites dos poderes de pronúncia judicial injuntiva. 5. O direito à prova na acção de condenação à prática de acto devido. 6. Conclusões.