Monografia
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CAMARA, Miguel Bettencourt da, e outros
Jusformulários administrativos / Miguel Bettencourt da Camara, Paulo Nogueira da Rocha, Henrique Rodrigues da Silva.- Lisboa : Wolters Kluwer Portugal, 2009.- 603p. ; 25 cm. - (Jusformulários)
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ISBN 978-972-8990-29-9 (Encadernado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal
NOTA PR ÉVIA. PARTE I - PRÉ-CONTENCIOSO. CAPÍTULO I - IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. § 1. Petição de recurso hierárquico. § 2. Audiência prévia em sede de recurso hierárquico. CAPÍTULO II - INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL. § 3. Requerimento para reprodução por fotocópia de processo integral destinado ao licenciamento de obras. § 4. Requerimento de certidão integral de processo administrativo. § 5. Queixa contra entidade pública junto da comissão de acesso aos documentos administrativos. CAPÍTULO III - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA CONCURSAL. § 6. Informação - Autorização de início de procedimento pré-contratual. § 7. Programa de concurso. § 8. Caderno de encargos. § 9. Contrato de empreitada por ajuste directo. CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. § 10. Acusação em procedimento disciplinar. § 11. Defesa de arguido em procedimento disciplinar. PARTE II - CONTENCIOSO. CAPÍTULO I - PROCESSOS PRINCIPAIS COMUNS. SECÇÃO I - Petições Iniciais. § 12. Petição inicial de acção administrativa comum (pedido indemnizatório com fundamento no reconhecimento de relação jurídica de emprego público). § 13. Petição inicial de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo. § 14. Petição inicial de acção administrativa especial de impugnação de normas e de impugnação de acto administrativo. § 15. Petição inicial de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido (emissão de certificado de importação de países terceiros face à União Europeia). § 16. Petição inicial de acção administrativa especial de impugnação de acto (concurso na função pública). § 17. Petição inicial de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido (aquisição de nacionalidade portuguesa). § 18. Impugnação judicial de contra-ordenação ambiental. SECÇÃO II - Contestações. § 19. Contestação ele acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo. § 20. Contestação em acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III - Respostas às excepções. § 21. Resposta às excepções em acção administrativa especial. § 22. Resposta às excepções em acção administrativa comum. SECÇÃO IV - Tréplica. § 23. Tréplica em acção administrativa comum com fundamento em novos factos alegados e pedido subsidiário. SECÇÃO V - Reclamações. § 24. Reclamação contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória em acção administrativa especial. SECÇÃO VI - Articulados Supervenientes. § 25. Articulado superveniente em acção administrativa especial. § 26. Resposta ao articulado superveniente. SECÇÃO VII - Requerimentos Probatórios. § 27. Requerimento para produção de prova testemunhal. § 28. Requerimento de indicação da matéria de íacto objecto de prova testemunhaI. § 29. Requerimento para produção de prova com indicação ele perito. SECÇÃO VIII - Alegações. § 30. Alegações da entidade demandada em acção administrativa especial. § 31. Alegacões do autor em acção administrativa especial (Alegações em acção administrativa especial de condenação a prática de acto devido). § 32. Alegações do autor em acção adrninistrativa especial (Alegações em acção administrativa especial de condenação a prática de acto devido contra estabelecimento de ensino superior). SECÇÃO IX - Requerimentos Avulsos. § 33. Carta dirigida ao escrivão de direito com requerimento de passagem de guias. § 34. Requerimento de certidão de sentença judicial. § 35. Requerimento de confiança do processo para exame. CAPÍTULO II - PROCESSOS PRINCIPAIS URGENTES. § 36. Requerimento inicial de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (Intimação para a prestação de informações, consuIta de processos ou passagem de certidão processo adrninistrativo de Iicenciamento de obras de construção). § 37. Resposta a pedido de intimação para passagem de certidão. § 38. Petição inicial de acção de contencioso pré-contratual (Acção adrninistrativa de impugnação de acto adrninistrativo relativo a formação de contrato de concessão de obra pública - contencioso pré-contratual nos termos da concessão do concurso público internacionaI). § 39. Contestação de acção de contencioso pré-contratual (contrato público de aprovisionamento). § 40. Contestação de acção adrninistrativa especial sobre rescisão de contrato de empreitada. § 41. Requerimento inicial de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias. CAPÍTULO III - PROCESSOS CAUTELARES. § 42. Requerimento inicial de providência cautelar conservatona (suspensão de norma e de acto administrativos). § 43. Requerimento inicial de providência cautelar conservatória (suspensão da eficácia de acto administrativo - despejo administrativo). § 44. Requerimento inicial de providência cautelar ele suspensão da eficácia (de dei iberação e accionamento de garantias bancárias prestadas no âmbito da concessão de uma empreitada de obras públicas). § 45. Oposição em processo cautelar de suspensão de eficácia (acto administrativo praticado no âmbito de procedimento de formação de contratos) (Resposta ao requerimento da providência cautelar de suspensão de imediato do procedimento de concurso público e relativa à formação de contratos para concorrentes com unidade de produção localizada fora do território nacional. Inutilidade superveniente da lide). § 46. Oposição em processo cautelar de suspensão de eficácia. § 47. Requerimento de declaração de ineficácia de actos de execução indevida em processo cautelar de suspensão de eficácia. § 48. Oposição em processo cautelar. § 49. Requerimento de resposta a despacho de aperfeiçoamento de articuIado em processo cauteIar. § 50. Requerirnento de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida da deliberação do conselho de administração após interposição de providência cautelar. § 51. Resposta às excepções (Resposta a excepções apresentadas em sede de oposição em providência cautelar para despejo adrninistrativo forçado). § 52. Resposta às excepções (Resposta às excepções em processo cauteIar). § 53. Resposta a questões prévias. PARTE III - RECURSOS JURISDICIONAIS. § 54. Alegações de recurso de apelação em acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos. § 55. Alegações de recurso em processo cautelar. § 56. Contra-alegações com requerimento de alteração do efeito do recurso em processo executivo. ÍNDICE ANALÍTICO. ÍNDICE BIBLIOGRÁFICO. BIBLIOGRAFIA. LEGISLAÇÃO CITADA.