DVs 74/I
Analítico de Monografia
MATOS, André Salgado de
Princípio da legalidade e omissão regulamentar / André Salgado de Matos
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 193-217 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, OMISSÃO LEGISLATIVA
1. Enquadramento geral. 2. As origens do problema. 2.1. A regulamentação de actos legislativos no Estado liberal de direito. 2.2. A regulamentação de actos legislativos no Estado social de direito. 3. Vinculação e discricionariedade regulamentar da administração. 3.1. Vinculação e discrecionariedade quanto à emissão de regulamentos. 3.2. Vinculação e discrecionariedade quanto ao momento da emissão de regulamentos. 4. Os mecanismos de reacção contra as omissões regulamentares ilegais. 4.1. Aspectos gerais. 4.2. A "declaração de ilegalidade regulamentar por omissão". 4.3. A conveniência da introdução de mecanismos preventivos institucionalizados de reacção contra as omissões regulamentares ilegais. 4.4. A supletividade do direito estadual como mecanismo de reacção contra as omissões regulamentares da administração não autónoma.