Biblioteca TACL


Monografia
0791DUb 17


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novos regimes jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos urbanos / João do Couto Neves.- Coimbra : Almedina, 1992.- 565p. ; 23 cm
Com abundantes anotações e formulários.
ISBN 972-40-0673-5 (Brochado) : Compra

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LOTEAMENTOS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

PARTE I- LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES: 1- Lei n.º 58/91, de 13 de Agosto ( Autorização legislativa para o Governo publicar legislação sobre o licenciamento municipal de obras particulares); 2- Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro ( Regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares); 3- Portaria n.º 143/92, de 15 de Março ( Aprova os modelos de Avisos referidos nos art.ºs 8º e 9º do DL n.º 445/91).PARTE II- LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE LOTEAMENTOS URBANOS: 1- Lei 7/91, de 5 de Março ( Autorização legislativa para o Governo publicar legislação sobre o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização); 2- Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro ( Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento urbano e obras de urbanização); 3- Portaria n.º 216/92, de 20 de Março ( Aprova os modelos de Avisos e Alvarás referidos nos art.ºs 10º n.º1, 28º e 33º n.º s 1 e 2). PARTE III- DIPLOMAS COMPLEMENTARES: 1-Artºs.1414º a 1438 do Código Civil; 2- Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro (Qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal); 3- Decreto-Lei n.º 569/76, de 19 de Julho ( Intervenção da autoridade de saúde em matéria de edificações e obras a licenciar pela câmaras municipais); 4- Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro (Zonas "non aedificandi" em relação às vias consideradas itinerários principais; 5- Decreto-Lei n.º 237/85, de 5 de Julho ( Requisitos para as habitações sociais); 6- Decreto-Lei n.º 285/87,de 25 de Junho (Pareceres obrigatórios da Direcção - Geral do Ordenamento do Território); 7- Decreto-Lei n.º 364/88, de 14 de Outubro (Passagem de certidões para estabelecimentos industriais); 8- Decreto-Lei n.º 455/88, de 13 de Dezembro ( Competência das CCR em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos); Decreto-Lei n.º 81/89 de 23 de Março (Validade das autorizações emitidas pelas CRR, em processos de urbanização); 9- Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio ( Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução); 10- Decreto-Lei n.º 190/89, de 6 de Janeiro ( Sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais); 11-Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho ( Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente); 12- Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto ( Regula o exercício do direito de petição).