Analítico de Periódico
PP - 30
MARTINS, Licínio Lopes
O dever de adjudicar e o empate entre propostas no Código dos Contratos Públicos / Licínio Lopes Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.103(Jan.-Fev.2014), p.3-9 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Nota prévia. 2. A defesa de uma reserva administrativa de decisão. 3. A omissão de um critério expresso de um desempate e o dever de adjudicação. 4. O dever legal de adjudicar, o direito à adjudicação e o dever administrativo (geral) de decidir impõem a procura de um critério de decisão. 5. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre o estabelecimento de créditos de desempate nos procedimentos de selecção de concorrentes.